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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 5091 de 28/07/2020
Origem: Não disponível  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4870
Ementa

Altera a Lei nº 5.062, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Município de Contagem - PPA 2018-2021, a Lei nº 5.063, de 6 de janeiro de 2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Contagem para o exercício de 2020, e abre crédito adicional especial.

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Íntegra da legislação
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