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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 282 de 09/11/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4223
Ementa

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Esporte.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 282, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Esporte.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e considerando a Lei Complementar nº 161, de 27 de dezembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Esportes será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I - Carlos Eduardo Braga Menezes, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, que o presidirá;

II - Marco Antônio Ribeiro, representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

III - Weder Taylon da Silva, como representante da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 493, de 28 de abril de 2015 e Decreto nº 559, de 04 de setembro de 2015.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 09 de novembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

CARLOS EDUARDO BRAGA MENEZES
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude

 

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