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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 1611 de 30/12/1983
Origem: Executivo  - Situação: Alterada
Ementa

Institui o Código Tributário do Município de Contagem

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Observação

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG –
LEI 1611 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1983
EM ORDEM CRONOLÓGICA

1. LEI 1669, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984;
2. LEI 1861, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987;
3. LEI 1874, DE 18 DE MARÇO DE 1988;
4. LEI 2020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989;
5. LEI 2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989;
6. LEI 2163, DE 01 DE JANEIRO DE 1991;
7. LEI 2459, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1992;
8. LEI 2514, DE 21 DE JULHO DE 1993;
9. LEI 2566, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993;
10. LEI 2575, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993;
11. LEI 2576, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993;
12. LEI 2661, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994;
13. LEI 2694, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994;
14. LEI 2699, DE 10 DE JANEIRO DE 1995;
15. LEI 2821, DE 01 DE JANEIRO DE 1996;
16. LEI 2822, DE 01 DE JANEIRO DE 1996;
17. LEI 2911, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996;
18. LEI 2964, DE 11 DE JULHO DE 1997;
19. LEI 3013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997;
20. LEI 3140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998
21. LEI 3261, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999;
22. LEI 3372, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000;
23. LEI 3420, DE 17 DE JULHO DE 2001;
24. LEI 3494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001;
25. LEI 3495, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001;
26. LEI 3631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002;
27. LEI 3667, DE 08 DE MAIO DE 2003;
28. LEI 3799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003;
29. LEI 3800, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003;
30. LEI 3847, DE 01 DE JULHO DE 2004;
31. LEI COMPLEMENTAR 008, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005;
32. LEI COMPLEMENTAR 029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006;
33. LEI COMPLEMENTAR 047, DE 15 DE JANEIRO DE 2008;
34. LEI COMPLEMENTAR 064, DE 26 DE JUNHO DE 2009;
35. LEI COMPLEMENTAR 070, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009;
36. LEI COMPLEMENTAR 087, DE 29 DE JUNHO DE 2010;
37. LEI COMPLEMENTAR 094, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2010.

38. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 12 DE JULHO DE 2011.

39. LEI COMPLEMENTAR 209, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

40. LEI 4942, DE 09 DE JULHO DE 2018.

41. LEI   4945, DE 16 DE JULHO DE 2018.

42. LEI COMPLEMENTAR 289, DE 18 DE DEZEMBRO 2019

Íntegra da legislação

 Institui o Código Tributário do Município de Contagem

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