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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 178 de 02/08/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4161
Ementa

Altera o Decreto nº 1012, de 17 de outubro de 2016, que declara de utilidade pública a área de terreno que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 178, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 1012, de 17 de outubro de 2016, que declara de utilidade pública a área de terreno que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício das atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 92, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Revoga-se o inciso II do art. 1º do Decreto nº 1012, de 17 de outubro de 2016.

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 02 de agosto de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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