Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 87 de 09/05/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4101
Ementa

Altera o Decreto nº 711, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre estacionamento rotativo e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 087, DE 09 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 711, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre estacionamento rotativo e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º Os incisos I e II do art. 6º do Decreto nº 711, de 13 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º ...........................................

I - R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) por uma hora;
II - R$ 9,00 (nove reais) por quatro horas"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de maio de 2017.

Palácio do Registro, em Contagem, 09 de maio de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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