Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 374 de 06/02/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4281
Ementa

Altera o Decreto nº 342, de 28 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo", para dispor sobre o expediente nos dias destinados às comemorações do Carnaval.

Download do texto original:
Íntegra da legislação

DECRETO Nº 374, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 342, de 28 de dezembro de 2017 que "Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo", para dispor sobre o expediente nos dias destinados às comemorações do Carnaval.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Os dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018 serão considerados como ponto facultativo nas repartições da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município.

Art. 2º - Os serviços considerados essenciais de saúde, funerário, transporte, vigilância, limpeza, fiscalização, defesa civil, manutenção de parques e jardins e outros assim considerados, deverão manter plantões nos dias declarados ponto facultativo, conforme escala a ser definida pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.

Parágrafo único - Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º - A rede de ensino municipal cumprirá o calendário escolar, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de fevereiro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

Download do texto original: voltar exibir modo impressão