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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 369 de 06/02/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4281
Ementa

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 369, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Remembramento e Desdobro dos Lotes 14-C e 14-D, da Quadra 13, do Bairro Portal do Sol, originando as seguintes áreas:

I - Lote 15-A da Quadra 13 do Bairro Portal do Sol, com 360,15 m² (trezentos e sessenta metros quadrados e quinze centímetros quadrados);

II - Lote 15-B da Quadra 13 do Bairro Portal do Sol, com 436,53 m² (quatrocentos e trinta e seis metros quadrados e cinquenta e três centímetros quadrados).

Art. 2º - Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 06 de fevereiro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

 

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