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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 376 de 07/02/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4282
Ementa

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações. 

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 376 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018

Abre crédito adicional suplementar e anula dotações.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do parágrafo único do art. 8º da Lei complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e art 8º, da Lei nº 4.923, de 05 de janeiro de 2018,

Considerando a apuração de superávit financeiro de exercício anterior, por meio do Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2017, no valor de R$ 711.857,23 (setecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), referente a Recursos Ordinários não vinculados e vinculados do Convênio nº 813614/2014.

DECRETA:

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