Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 88 de 09/05/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4101
Ementa

Altera o Decreto nº 029, de 23 de fevereiro de 2017, que institui o Comitê Executivo de Monitoramento de Processos de Licenciamento e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 088, DE 09 DE MAIO DE 2017

Altera o Decreto nº 029, de 23 de fevereiro de 2017, que institui o Comitê Executivo de Monitoramento de Processos de Licenciamento e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos IX e X do art. 2º do Decreto nº 029, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 09 de maio de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

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