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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 304 de 29/11/2017
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4235
Ementa

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 304, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017

Aprova Remembramento e Desdobro de terrenos que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.92 da Lei Orgânica de Município, e considerando os despachos exarados no Processo nº 15.397/2017-03A, em nome de Artema - Locação Compra e Venda de Imóveis Próprios Ltda. - ME;

DECRETA:

Art.1º Fica aprovado o Remembramento e Desdobro do Lote 2 e de Parte do Lote 1 da Quadra 24 do Bairro Cinco, originando as seguintes áreas:

I - Lote 2-A da Quadra 24 do Bairro Cinco, com 6.876,26 m²;
II - Lote 2-B da Quadra 24 do Bairro Cinco, com 2.756,22 m²;

Art.2º Ficam os órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Contagem autorizados a procederem as anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente aprovação.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 29 de novembro de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

IVAYR NUNES SOALHEIRO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

 

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