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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei Complementar 220 de 07/07/2017
Origem: -  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4142
Ementa

Altera a Lei Complementar nº 065, de 07 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o ‘Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem e dá outras providências".

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Íntegra da legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 06 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 065, de 07 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o ‘Programa Minha Casa, Minha Vida em Contagem e dá outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 065, de 07 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º O Programa "Minha Casa, Minha Vida em Contagem" para a faixa de renda familiar mensal bruta de até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) destina-se a famílias e pessoas que cumulativamente atendam aos critérios nacionais fixados pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, e pela Portaria de nº 412, de 06 de agosto de 2015, do Ministério das Cidades, e, preferencialmente:

I - famílias residentes no Município há, no mínimo, três anos, comprovados com a apresentação de comprovante de residência;
II - famílias de que façam parte pessoa (s) com doença crônica incapacitante para o trabalho, comprovada por laudo médico;
III - famílias em atendimento de "aluguel social", comprovado pelo ente público. " (NR)

Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 065, de 07 de julho de 2009.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de julho de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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