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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 349 de 18/10/2021
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Altera o Decreto nº 1.555, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa de Estágio de Estudantes na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 349, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 1.555, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a criação do Programa de Estágio de Estudantes na Administração Direta do Poder Executivo do Município de Contagem.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.555, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 1º(...)
§ 3º Será dada preferência aos estudantes inscritos no PEPCON, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social." (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 18 de outubro de 2021.


MARILIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

 

ANTONIO DAVID DE SOUSA JUNIOR
Secretário Municipal de Administração

 

 

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