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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 373 de 06/02/2018
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4282
Ementa

Altera o Decreto nº 137, de 28 de junho de 2017 que "Dispõe sobre a composição do Conselho Fiscal da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - TransCon.".

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 373, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018

Altera o Decreto nº 137, de 28 de junho de 2017 que "Dispõe sobre a composição do Conselho Fiscal da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - TransCon.".

O PREFEITO DE CONTAGEM, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 4.043, de 1º de novembro de 2006;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 068, de 22 de outubro de 2009,

DECRETA:

Art. 1º - A alínea a do inciso III do artigo 1º do Decreto nº 137, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

III representantes da Câmara Municipal de Contagem:
a) Luiz Otávio Iannini de Freitas, titular;" (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 06 de fevereiro de 2018.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

GUSTAVO GOMES PEIXOTO
Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem

 

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