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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Razões de Veto 5 de 07/07/2017
Origem: Executivo  - Situação: -  - Diário Oficial Nº 4142
Ementa

Proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem gestão específica.

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Íntegra da legislação

MENSAGEM DE VETO Nº 005, DE 07 DE JULHO DE 2017

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 80 c/c art. 92, inciso VIII da Lei Orgânica, sou levado a vetar integralmente, por por vício de iniciativa e contrariedade ao §1º do art. 37 da CF/88, a Proposição de Lei nº 016/2017, que Denomina "Proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans, cores ou quaisquer símbolos que identifiquem gestão específica. ".

A Proposição de Lei em apreço autoriza a utilização somente das cores e símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira do Município. Autoriza ainda, os órgãos da administração pública indireta, inclusive a Guarda Civil a continuarem utilizando seus logotipos e símbolos independentes, desde que não identifiquem gestão ou períodos administrativos específicos. No entanto, em que pese a nobre intenção que animou o ilustre vereador, verificam-se óbices instransponíveis à sua sanção.

Preliminarmente, cumpre registrar que a Proposição em apreço padece de vício de inconstitucionalidade formal, por afronta à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre a organização administrativa, nos termos do art. 92, § 1º, inciso II, "b" da Constituição da República, norma de repetição obrigatória por força do princípio da simetria, também prevista no art. 90, XIV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 92, XII, da Lei Orgânica do Município de Contagem.

Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo - transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal - é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal.

Sobre o tema elucida Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006:

" Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; a matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental. " (grifos nossos).

Continua Meirelles:

" Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o prefeito, seja a Câmara.".

Sobre a competência legislativa atribuída à edilidade, ponderou o insigne administrativista:

"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no afeto aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece apenas normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; dita somente preceitos para a sua organização e direção".

Corroborando esse entendimento, a Procuradoria-Geral do Município assim se manifestou:

" (...) No mesmo sentido, no município de Mosenhor Paulo, uma lei de iniciativa do poder legislativo estabeleceu que "as sedes definitivas e provisórias de todos os órgãos e departamentos públicos municipais não poderão ser pintadas tanto no exterior quanto na parte interna com cores que não sejam as oficiais do Município". O TJMG, em ADI, entendeu que era inconstitucional a Lei de inciativa da Câmara que instituiu a obrigatoriedade da utilização das cores da Bandeira do Município nas respectivas edificações vinculadas aos serviços administrativos.

Segundo os desembargadores, a norma decorre de proposta de promulgação da câmara Municipal, o que contraria a iniciativa reservadas ao Chefe do Poder executivo para proposições que envolvam realizações materiais da administração, inclusive com aumento de despesa sem a devida previsão orçamentária de receita para realizar a adaptação dos prédios afetos aos serviços administrativos. A disciplina normativa referente ao processo de estruturação, planejamento, e organização administrativa insere-se na iniciativa privativa do Chefe do Poder executivo local, por força do art. 66, III, "f" da CEMG. A tarefa típica e predominante da Câmara é normativa; a Câmara não administra o Município, não estrutura nem organiza os serviços e as obras públicas. A função de gerenciar, de dirigir a administração local é própria do Poder executivo local, (art. 90, XIV, da CEMG), de sorte que a interferência de um Poder no outro, configura ato atentatório à separação institucional dos Poderes da República.

Vide ementa do julgado mencionado:

" EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE MONSENHOR PAULO - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DA CÂMARA QUE OBRIGA A UTILIZAÇÃO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO NAS EDIFICAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.

Ao Chefe do Executivo compete a tarefa de organizar a estrutura administrativa, gerindo patrimônio, bens e serviços municipais, sendo da iniciativa privativa do Chefe do Executivo a matéria legislativa sobre organização e atividade do Poder Executivo. " (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.031804-9/000, Relator (a): Des. (a) Geraldo Augusto, ÓRGÃO ESCPECIAL, julgamento em 28/01/2015, publicação da súmula em 08/05/2015)

(...)

Dessa forma, ressalta-se a flagrante inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal, sob exame, pois sendo da exclusiva competência do Poder Executivo do município, a iniciativa do projeto de lei referente a matéria tratada. (...)".

Com efeito, medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração. Assim, diante da ingerência no âmbito da organização administrativa no Executivo, deparamo-nos com o vício formal de inconstitucionalidade, em virtude da invasão da competência privativa do Prefeito Municipal.

Lado outro, a proposição em análise contraria o disposto no §1º do art. 37 da CR/88, ao restringir a possibilidade de utilização de slogans, símbolos e imagens que visem propaganda institucional. A Carta Maior assegura a utilização de slogan, símbolos e imagens com caráter educativo, informativo e de educação social. Nestes termos, mediante, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu que:

" É certo que a Constituição da República determinas, em seu art. 37, §1º, que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." Este dispositivo constitucional, longe de proibir a publicidade em entes públicos, está a regulamentá-la, autorizando unicamente a publicidade institucional e vedando terminantemente qualquer publicidade que tenha cunho pessoal. O objetivo da vedação à publicidade de cunho pessoal é garantir caráter de impessoalidade da administração pública, um de seus princípios basilares. Este princípio, por sua vez, objetiva proteger a coisa pública, evitando o uso privado, para autopromoção, de recursos públicos. " (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes. Repositório de Sentenças. Processo nº 017.04.011808-9. Data da sentença 02/07/2008. Disponível em: http://www.tjmg.jus.br/data/files/CB/F5/20/F1/BE191510F47288150D4E08A8/Administrativo.pdf)

Nesse sentido, aliás, é também o entendimento do tribunal de Justiça de São Paulo:

" I - Ação Popular. Publicidade. Prefeito Municipal. Utilização de logomarca e slogan em jornais, panfletos, na rádio e televisão, objetivando a sua promoção pessoal. Inocorrência. Não consta das indigitadas propagandas o nome do senhor Prefeito Municipal e mais o simples fato de a autoridade municipal utilizar-se do brasão do Município não serve para corroborar suposta intenção de promoção pessoal. É que a logomarca, como símbolo de Governo, serve para enfatizar as ações governamentais, trazendo benefícios à coletividade, permitindo, inclusive, que esta fiscalize a atuação pública.

II - As propagandas realizadas pela Municipalidade apresentam sinal meramente educativo, informativo e de orientação social (artigo 37, §1º da CF), não estando, por conseguinte, caracterizada promoção pessoal a violentar os princípios da Administração e, em especial, o da boa-fé, da impessoalidade e da moralidade.

III - Sentença de improcedência. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível com revisão nº 601.9185/0-00, Relator: Desembargador Guerrirri Rezende, 7ª Câmara de Direito Público, j. 27-02-2007. "

Essas, Senhor Presidente, as razões do VETO TOTAL ora apresentado, que submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa protestos de elevada estima e distinta consideração.

Palácio do Registro, em Contagem, 07 de julho de 2017.

ALEXIS JOSÉ FERREIRA DE FREITAS
Prefeito de Contagem

 

 

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