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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Lei 5186 de 15/10/2021
Origem: Legislativo  - Situação: Não consta revogação expressa
Ementa

Define diretrizes para o Projeto "Conforto para as Adolescentes que Menstruam" e dá outras providências.

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Observação

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Íntegra da legislação


LEI Nº 5186, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Define diretrizes para o Projeto "Conforto para as Adolescentes que Menstruam" e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Contagem aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o Projeto "Conforto para as Adolescentes que Menstruam", com a finalidade de conscientizar essas jovens sobre a menstruação e garantir o acesso delas ao absorvente higiênico.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Fica instituído que o Município desenvolva medidas educativas, como cursos e palestras, em todas as escolas a partir do Ensino Fundamental II, por meio das quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo feminino, a fim de combater a evasão escolar em decorrência dessa questão.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Registro, em Contagem, aos 15 de outubro de 2021.


MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

 

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