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Prefeitura Municipal de Contagem
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Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 276 de 27/10/2017
Origem: Executivo  - Situação: Não consta revogação expressa  - Diário Oficial Nº 4217
Ementa

Altera o Decreto nº 31, de 25 de março de 2013 que "declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana do Bairro Jardim Pérola" e dá outras providências.

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Íntegra da legislação

DECRETO Nº 276, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Altera o Decreto nº 31, de 25 de março de 2013 que "declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados em área urbana do Bairro Jardim Pérola" e dá outras providências.

O PREFEITO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 92, XIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 31, de 25 de março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - Constitui-se área destinada a servidão os seguintes imóveis:

a) área de 161,82 m² (cento e sessenta e um metros quadrados e oitenta e dois centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 03 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:

Limites................ Medidas (m) ............... Confrontantes
Frente.....................7,54............................. Rua Ipaussu
Lado Direito......... 20,00........................... Lote 02 da quadra 21
Lado Esquerdo..... 20,05 .......................... Área remanescente de 138,18 m² do lote 03.
Fundo..................... 7,93..............................Lote 05 da quadra 21

b) área de 77,03 m² (Setenta e sete metros quadrados e três centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 05 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:

Limites ............... Medidas (m) ............... Confrontantes
Frente .....................10,01.......................... Área remanescente de 222,97 m² do lote 05.
Lado Direito ............7,93........................... Lote 03 da quadra 21
Lado Esquerdo.........7,47...........................Lote 06 da quadra 21
Fundo ........................10,00.........................Lote 20 da quadra 21

c) área de 72,45 m² (setenta e dois metros quadrados e quarenta e cinco centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 06 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites................. Medidas (m).................... Confrontantes
Frente ..................10,01 .................................Área remanescente de 227,55 m² do lote 06.
Lado Direito ........7,54 ...................................Lote 05 da quadra 21
Lado Esquerdo.... 7,02.................................. Lote 07 da quadra 21
Fundo ...................10,00 ................................Lote 19 da quadra 21

d) área de 67,87 m² (sessenta e sete metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 07 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites .............. Medidas (m) ................... Confrontantes
Frente .................. 10,01 ..............................Área remanescente de 232,13 m² do lote 07.
Lado Direito .........7,02................................ Lote 06 da quadra 21
Lado Esquerdo..... 6,56 ...............................Lote 08 da quadra 21
Fundo ....................10,00 ..............................Lote 18 da quadra 21

e) área de 63,95 m² (sessenta e três metros quadrados e noventa e cinco centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 08 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites .................Medidas (m)...................... Confrontantes
Frente.................... 10,01 ................................ Área remanescente de 236,05 m² do lote 08.
Lado Direito ............6,56 ................................ Lote 07 da quadra 21
Lado Esquerdo .......6,45 ..................................Lote 09 da quadra 21
Fundo....................... 10,00 ............................... Lote 17 da quadra 21

f) área de 73,19 m² (setenta e três metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 09 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites ................ Medidas (m) .......................Confrontantes
Frente ...................10,19 ..................................Área remanescente de 226,81 m² do lote 9.
Lado Direito ..........6,45 ...................................Lote 08 da quadra 21
Lado Esquerdo..... 8,36 ...................................Lote 10 da quadra 21
Fundo ....................10,00 .................................Lote 16 da quadra 21

g) área de 93,57 m² (noventa e três metros quadrados e cinquenta e sete centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 10 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites .................. Medidas (m) .........................Confrontantes
Frente .........................10,18 .................................Área remanescente de 206,43 m² do lote 10.
Lado Direito.................8,36...................................Lote 09 da quadra 21
Lado Esquerdo...........10,25 .................................Lote 12 da quadra 21
Fundo.......................... 10,00 .................................Lote 15 da quadra 21

h) área de 111,44 m² (cento e onze metros quadrados e quarenta e quatro centímetros quadrados), localizada na quadra 21 lote 12 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente .....................5,57 ....................................PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
Lado Direito...........20,26 ..................................Área remanescente de 62,60 m² do lote 12.
Lado Esquerdo......20,26 ..................................Área remanescente de 125,96 m² do lote 12.
Fundo.......................5,57 ....................................Lote 10 da quadra 21

Art. 2º O inciso II do art. 2º do Decreto nº 31, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

II - Constitui-se área destinada a servidão os seguintes imóveis:

a) área de 112,78 m² (cento e doze metros quadrados e setenta e oito centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 02 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente....................... 5,50................................. Rua Ipú
Lado Direito............. 20,52.............................. Área remanescente de 63,24 m² do lote 2.
Lado Esquerdo..........20,25............................. Área remanescente de 113,98 m² do lote 2.
Fundo..........................5,50............................... Lote 26 da quadra 26

b) área de 9,02 m² (nove metros quadrados e dois centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 09 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente .........................7,72 ................................Área remanescente de 290,98 m² do lote 9.
Lado Direito.................--......................................--
Lado Esquerdo...........2,39................................ Lote 10 da quadra 26
Fundo ..........................7,34 ................................Lote 22 da quadra 26

c) área de 32,46 m² (trinta e dois metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 10 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente..................... 10,12.................................. Área remanescente de 267,54 m² do lote 10.
Lado Direito........... 2,39.................................... Lote 9 da quadra 26
Lado Esquerdo....... 3,80.................................. Lote 11 da quadra 26
Fundo....................... 10,00................................ Lote 21 da quadra 26

d) área de 35,90 m² (trinta e cinco metros quadrados e noventa centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 11 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente....................... 10,01................................Área remanescente de 264,10 m² do lote 11.
Lado Direito .............3,80................................. Lote 10 da quadra 26
Lado Esquerdo..........3,27................................. Lote 12 da quadra 26
Fundo........................ 10,00................................ Lote 20 da quadra 26

e) área de 29,21 m² (vinte e nove metros quadrados e vinte e um centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 12 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente..................... 10,02................................. Área remanescente de 270,79 m² do lote 12.
Lado Direito........... 3,27................................... Lote 11 da quadra 26
Lado Esquerdo...... 2,57 ...................................Lote 13 da quadra 26
Fundo ....................10,00 ...................................Lote 19 da quadra 26

f) área de 22,16 m² (vinte e dois metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 13 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente...................... 10,02................................ Área remanescente de 277,84 m² do lote 13.
Lado Direito............. 2,57................................. Lote 12 da quadra 26
Lado Esquerdo......... 1,93................................ Lote 15 da quadra 26
Fundo.......................... 10,00............................. Lote 18 da quadra 26

g) área de 24,77 m² (vinte e quatro metros quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 15 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente .......................1,46.................................. Rua Ipaussu
Lado Direito............ 20,14 ................................Área remanescente de 275,23 m² do lote 15.
Lado Esquerdo .......20,00................................ Lote 16 da quadra 26
Fundo ........................1,86................................. Lote 13 da quadra 26

h) área de 85,84 m² (oitenta e cinco metros quadrados e oitenta e quatro centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 16 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites..................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente .......................4,37 ...................................Rua Ipaussu
Lado Direito .............20,00................................. Lote 15 da quadra 26
Lado Esquerdo........ 20,07 .................................Área remanescente de 204,16 m² do lote 16.
Fundo 3,65 Lote 18 da quadra 26

i) área de 32,97 m² (trinta e dois metros quadrados e noventa e sete centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 18 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente......................10,02................................. Área remanescente de 257,03 m² do lote 18.
Lado Direito........... 3,65.................................. Lote 16 da quadra 26
Lado Esquerdo.......2,94.................................. Lote 19 da quadra 26
Fundo...................... 10,00............................... Lote 13 da quadra 26

j) área de 25,92 m² (vinte e cinco metros quadrados e noventa e dois centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 19 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente..................... 10,02................................ Área remanescente de 264,08 m² do lote 19.
Lado Direito ...........2,94 ................................. Lote 18 da quadra 26
Lado Esquerdo ......2,24.................................. Lote 20 da quadra 26
Fundo...................... 10,00............................... Lote 12 da quadra 26

k) área de 19,17 m² (dezenove metros quadrados e dezessete centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 20 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente....................... 10,02 ...............................Área remanescente de 270,83 m² do lote 20.
Lado Direito ..............2,24.................................Lote 19 da quadra 26
Lado Esquerdo ..........1,70.................................Lote 21 da quadra 26
Fundo........................ 10,00.................................Lote 11 da quadra 26

l) área de 23,40 m² (vinte e três metros quadrados e quarenta centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 21 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente....................... 10,16............................... Área remanescente de 266,60 m² do lote 21.
Lado Direito .............1,70................................ Lote 20 da quadra 26
Lado Esquerdo......... 3,33 ................................Lote 22 da quadra 26
Fundo........................ 10,00............................... Lote 10 da quadra 26

m) área de 50,22 m² (cinquenta metros quadrados e vinte e dois centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 22 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente...................... 10,56................................ Área remanescente de 239,78 m² do lote 22.
Lado Direito............ 3,33.................................. Lote 21 da quadra 26
Lado Esquerdo....... 6,72 ..................................Lote 23 da quadra 26
Fundo...................... 10,00................................. Lote 9 da quadra 26

n) área de 84,13 m² (oitenta e quatro metros quadrados e treze centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 23 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente ........................10,56.............................. Área remanescente de 205,87 m² do lote 23.
Lado Direito............... 6,72............................... Lote 22 da quadra 26
Lado Esquerdo ..........10,11............................. Lote 24 da quadra 26
Fundo............................ 10,00........................... Lote 8 da quadra 26

o) área de 110,19 m² (cento e dez metros quadrados e dezenove centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 24 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente....................... 10,14................................ Área remanescente de 179,81 m² do lote 24.
Lado Direito............. 10,17 ...............................Lote 23 da quadra 26
Lado Esquerdo......... 11,53............................... Lote 25 da quadra 26
Fundo......................... 10,00............................... Lote 7 da quadra 26

p) área de 112,58 m² (cento e doze metros quadrados e cinquenta e oito centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 25 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente...................... 10,02 ................................Área remanescente de 177,42 m² do lote 25.
Lado Direito.............11,60............................... Lote 24 da quadra 26
Lado Esquerdo ........10,98.............................. Lote 26 da quadra 26
Fundo....................... 10,00............................... Lote 6 da quadra 26

q) área de 106,89 m² (cento e seis metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), localizada na quadra 26 lote 26 do Bairro Vila Pérola, com as seguintes divisas e demarcações:
Limites.................... Medidas (m).................... Confrontantes
Frente........................ 10,02.............................. Área remanescente de 183,11 m² do lote 26.
Lado Direito..............11,04 ..............................Lote 25 da quadra 26
Lado Esquerdo......... 10,40 ..............................Lote 2 da quadra 26
Fundo .........................10,00...............................Lote 5 da quadra 26

Art. 3º O inciso III do art. 2º, do Decreto nº 31 de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

III - Constitui-se área destinada a servidão imóveis situados na Quadra 30 - Lotes: 02, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, do Bairro Jardim Pérola;".

Art. 4º O inciso V do art. 2º do Decreto nº 31, de 25 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

V - Constitui-se área destinada a servidão imóveis situados na Quadra 32 - Lotes: 01, 02, 03, 04, 09, 10, 11, do Bairro Jardim Pérola;".

Art. 5º Revoga-se o inciso IV do art. 2º, do Decreto nº 31, de 25 de março de 2013.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, aos 27 de outubro de 2017.

WILLIAM VIEIRA BATISTA
Prefeito de Contagem, em exercício

REINALDO ALVES COSTA NETO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

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