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Prefeitura Municipal de Contagem
Legislação de Contagem voltar exibir modo impressão
Os textos das normas jurídicas têm carater informativo, não dispensando a consulta de sua publicação DOC - diário oficial de Contagem - para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente.
Norma: Decreto 1965 de 29/11/2012
Origem: Executivo  - Situação: Alterada  - Diário Oficial Nº 3030
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para aplicação de norma relativa a admissibilidade de desmembramento e desdobro de terreno edificado.

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Íntegra da legislação

DECRETO nº 1965, de 29 de novembro de 2012.
Dispõe sobre o procedimento para aplicação de norma relativa a admissibilidade de desmembramento e desdobro de terreno edificado.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 110 da Lei Complementar nº 082/2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS), segundo o qual fica vedado o desmembramento que resulte na desconformidade de edificação existente no terreno com os parâmetros de ocupação do solo da referida Lei Complementar nº 082/2010;
CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 117 da Lei Complementar nº 082/2010, em virtude do qual o desdobro fica sujeito às disposições referentes ao desmembramento;
CONSIDERANDO que as normas acima citadas referem-se tão somente à possibilidade de desmembramento ou desdobro, tendo em vista as consequências da alteração do terreno ocupado para os parâmetros calculados em função das dimensões do terreno, sem entrar no mérito da atual condição de regularidade da edificação existente;
CONSIDERANDO que, para análise da edificação existente à luz dos parâmetros que podem ficar desconformes em virtude do desdobramento ou do desdobro, é necessário explicitar tais parâmetros e definir as peças gráficas a serem apresentadas para que o exame fique limitado ao disposto no parágrafo único do art. 110 e no parágrafo único do art. 117 da Lei complementar nº 082/2010,


DECRETA:


Art. 1º No caso de desmembramento ou desdobro de terreno edificado, devem ser analisados os seguintes parâmetros de ocupação do solo na parte do terreno em que a edificação existente ficar situada conforme o projeto de desmembramento ou desdobro apresentado:
I - Coeficiente de Aproveitamento Máximo;
II - Taxa de Permeabilidade;
III - Vagas de estacionamento calculadas em função da área edificada;
IV - Quota de Terreno por Unidade Residencial;
V - Taxa de Ocupação;
VI - Afastamento da edificação existente em relação a nova divisa resultante do desdobramento ou desdobro pleiteados;
VII - Altura da edificação na divisa, quando o desmembramento ou o desdobro resultar em nova divisa tangente à edificação existente.
§1º A verificação dos parâmetros referidos no caput deste artigo referir-se-á à parte do terreno que for destinada à edificação pela proposta de desmembramento ou desdobro, não se devendo considerar o terreno original para cálculo de quaisquer parâmetros.
§2º A desconformidade gerada por qualquer dos parâmetros listados no caput deste artigo, apurada na forma do §1º deste artigo, inviabilizará a aprovação do projeto de desmembramento ou desdobro em análise.
§3º Nos casos de que trata este Decreto, a análise da edificação existente, parte do processo mediante o qual se propõe subdividir o terreno, não envolve o licenciamento da edificação.
§4º Em nenhuma hipótese serão analisados parâmetros construtivos que não sejam necessários à verificação da admissibilidade do desmembramento ou do desdobro, nos termos do parágrafo único do art. 110 ou do parágrafo único do art. 117 da Lei Complementar nº 082/2010.

Art. 2º Para a análise dos parâmetros citados no art. 1º deste Decreto deverá ser apresentado o levantamento da edificação existente, contendo:
I - Planta cotada do terreno original com a subdivisão resultante da proposta de desmembramento ou desdobro;
II - Representação da edificação existente na parte do terreno que lhe for destinada pela proposta de desmembramento ou desdobro, constando de:
a) Planta de situação;
b) Plantas baixas;
c) Cortes passando pela(s) divisa(s) afetada(s) pelo desmembramento ou desdobro;
d) Quadro de áreas.

Art. 3º Nos casos de que trata este Decreto, o processo será encaminhado à Diretoria de Edificações - DIED para exame dos parâmetros de ocupação do solo da edificação existente, calculados em relação ao terreno que lhe for destinado pela proposta de desmembramento ou desdobro.
§1º Se não houver projeto aprovado da edificação existente, será exigido o levantamento da mesma, para cuja análise nos termos deste Decreto serão recolhidas as taxas regulamentares de exame e de fiscalização.
§2º Havendo projeto aprovado da edificação existente, o levantamento poderá ser dispensado, devendo a conformidade da edificação existente com o projeto aprovado ser comprovada mediante fiscalização, com recolhimento da taxa pertinente.

Art. 3ºA. Não se aplica o disposto neste Decreto nos processos de desmembramento ou desdobro de terreno edificado, de propriedade do Município, em que houver relevante interesse público, demonstrado por declaração expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. (Artigo incluído pelo Decreto n° 319/2014)

Art.3°A. Não se aplica o disposto neste Decreto nos processos de desmembramento ou desdobro de terreno edificado, de propriedade do Município ou do Centro Industrial de Contagem - CINCO, em que houver relevante interesse público, demonstrado por declaração expedida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.  (Redação dada pelo Decreto n°571/2015)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 29 de novembro de 2012.

 

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

 

ISNARD MONTEIRO HORTA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

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