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Certidão de Demolição

Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Responsável: Central de Atendimento (CAP)

Descrição

Após a conclusão da demolição (autorizada pela LICENÇA DE DEMOLIÇÃO), o cidadão/empresa deverá solicitar a emissão da CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.

A CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO certifica, por meio de vistoria, que a edificação foi realmente demolida em sua totalidade e em conformidade com a Licença obtida previamente.

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física);

2. Instituições Públicas/Privadas;

3. Empresas (pessoa jurídica);

Benefício

- Autorizar obras de demolição;

- Regularizar a demolição;

- Possibilita a emissão da CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO.

Critério para Acesso

Possuir a LICENÇA DE DEMOLIÇÃO

Documentação necessária

1. REQUERIMENTO PADRÃO assinado pelo proprietário ou procurador; Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

2. Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias);

3. Cópia da IDENTIDADE, se pessoa Física (ou cópia do CONTRATO SOCIAL, se Pessoa Jurídica);

4. LICENÇA DE DEMOLIÇÃO (Consulte o serviço: Licença de Demolição );

5. PROJETO DE DEMOLIÇÃO com cálculo de volume de resíduo, devidamente assinado por profissional habilitado acompanhado de cópia da carteira do conselho do responsável técnico;

6. ART da obra de demolição, acompanhada de cópia da carteira do CREA do profissional, no caso de edificação com mais de dois pavimentos ou com mais de 8 metros de altura ou ainda edificação acostada a divisas;

7. Cópia do AUTO DE FISCALIZAÇÃO e do AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO, emitidos pelo setor competente da Prefeitura, se for o caso;

8. GUIA DE PAGAMENTO DA MULTA referente infração devidamente quitada

9. TERMO DE RESPONSABILIDADE conforme Anexo 4.2 deste decreto, devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico com firma reconhecida. (Clique aqui para preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade – Anexo 4.2)

10. TAXA de Preço Público Paga (Original).

Observação:

Mediante a apresentação do item 4 - Cópia da Licença de Demolição, poderá ser dispensada a apresentação dos itens 5 a 9

Baixe:

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

(Clique aqui para preencher e imprimir o Termo de Responsabilidade – Anexo 4.2)

Legislação Relacionada:

- Verificar Art. 59 do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 (Regulamenta o Código de Obras)

- Verificar Anexo 4.1 do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016 (Documentação Obrigatória)

Taxa

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui)

(No tipo, selecione "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", depois, em serviço selecione "Certidão de Demolição")