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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária de Interesse Específico - Orientações / Diretrizes
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Descrição

Orientações / Diretrizes Urbanísticas emitidas pelo Poder Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar a elaboração do Projeto de Regularização Fundiária de Interesse Específico.

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;  (Clique  aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do agente promotor da regularização fundiária;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4;  (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

7. RELATÓRIO HISTÓRICO-FOTOGRÁFICO, com documentos / elementos que comprovem a implantação / ocupação do parcelamento em data anterior à vigência da Lei Federal nº 13.465/2017. O Relatório deve conter, no mínimo:

- Relato histórico da implantação / ocupação irregular (causas da implantação irregular, proprietários antigos, consequências, soluções vislumbradas, etc.);

- Fotos e imagens aéreas da ocupação anteriores à 2009, até os dias atuais;

- Relação dos compromissos de compra e venda firmados entre os ocupantes e os proprietários dos imóveis;

- Descrição do loteamento, indicando o uso instalado, área média e número de lotes;

- Estudo dos loteamentos do entorno (tempo de existência, tipologias construtivas, áreas de equipamentos comunitários);

- Estudo prévio acerca da infraestrutura básica já existente no loteamento (água potável, esgotamento sanitário, iluminação, pavimentação, drenagem, coleta de lixo, etc.)

8. ESTUDO PRELIMINAR do parcelamento a ser regularizado (plantas utilizadas para compra e venda, croquis, anteprojeto urbanístico, etc.);

9. CÓPIA DIGITAL contendo os arquivos acima digitalizados.

 

Observações:

1: As Orientações / Diretrizes a serem obtidas neste processo servirão de embasamento para verificar a viabilidade da Regularização Fundiária de Interesse Específico, bem como direcionar corretamente ao processo de aprovação. Durante a análise do processo de Aprovação da Regularização Fundiária, novas Diretrizes poderão ser solicitadas, bem como poderão ser revistas as solicitações apontadas nas Orientações / Diretrizes.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do processo.

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 


Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público    (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

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