Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Licença de Operação Corretiva

Modalidade de licença aplicada a empreendimentos que se instalaram ou entraram em operação em desatendimento a quaisquer das etapas anteriores (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação).

Público alvo

Empreendedor que necessita regularizar ambientalmente sua atividade no Município, nos termos das Deliberações Normativas DN COPAM 74-04 e DN COMAC 08-04.

Documentação necessária

Apresentar Cópia:

1. Laudo de vistoria final do Corpo de Bombeiros.
2. Laudo de liberação das obras viárias emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (TRANSCON), se for o caso.
3. Alvará de Licença de Localização e Funcionamento atualizado.
4. Licença de Transporte para produtos, cargas ou resíduos perigosos, se for o caso.
5. Guia de Recolhimento do Preço Público de Análise Quitada.
6. Outorga do IGAM, se for o caso.
7. Autorização expedida pelo IEF, para utilização de lenha, se for o caso.
8. Laudo COPASA de liberação das instalações do sistema de esgoto.
9. Certidão de microempresa, atualizada e emitida pela junta comercial, se for o caso.
10. Declaração atualizada de inexistência de débitos ambientais emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Contagem.

Apresentar Original:

1. Relatório de Controle Ambiental - RCA
2. Plano de Controle Ambiental - PCA.
3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela elaboração de: RCA/PCA.
4. Requerimento da Licença conforme orientação da SEMA.
Arquivo digital em formato de arquivo PDF dos documentos do FOB.
5. Declaração de entrega de arquivo digital.
6. Publicação do requerimento da licença conforme orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEMA).
7. Formulario de Caracterização do Empreendimento preenchido(FCE)

Taxa

Preço Público de Análise (Decreto 41/05)

Onde solicitar

Avenida João César de Oliveira, 1410, 20 Andar, Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Validade 6 anos.

Prazo de Tramitação 180 dias após apresentação de toda a documentação.