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Prefeitura Municipal de Contagem
Enquadramento como sociedade de profissionais liberais

Regime diferenciado de tributação para as sociedades constituídas por profissionais.

Público alvo

Sociedade de profissionais quando o serviço prestado estiver de acordo com o caput do artigo 94 da Lei 1.611/1983, Código Tributário do Municipio de Contagem, observadas as características restritivas previstas no §1º mesmo artigo.

Exigências / Critérios

A composição societária deverá possuir apenas pessoas físicas. O objeto social deverá conter uma das atividades constantes no caput do art.94 do CTMC, comprovação da habilitação dos sócios para atividade constante do objeto social e registro regular no órgão da classe.
Observação das restrições previstas no §1º do mesmo artigo.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Formulário preenchido Sociedade de profissionais liberais - solicitação de enquadramento.

Apresentar cópias
2. Ato de Constituição da Empresa e ultima alteração;
3. Alvará de Localização e Funcionamento
4. CNPJ;
5. Documento de habilitação profissional dos sócios e registro no órgão de classe;
6. Carteira de identidade do sócio-administrador ou representante legal

 

Clique aqui para baixar a solicitação de enquadramento (formato .pdf)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial.

Onde é executado

DIRETORIA DE RECEITA MOBILIARIA - GERENCIA DE TRIBUTOS MOBILIARIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. Telefone: 3363-5642