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Prefeitura Municipal de Contagem
Via Pública Oficial - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações

Diretrizes Urbanísticas emitidas para a vias consideradas oficiais para caracterização da via e adequações de sua geometria, conforme disposto no Decreto nº 486/2015.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

 

Análise da documentação e dos parâmetros a serem adotados para a ocupação, uso e o parcelamento do solo de terrenos com frente para Vias sujeitas a Diretrizes descritas nos itens d e e do Decreto Municipal nº 486/2015.

 

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel; (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. RIBI – Requerimento de Informações Básicas;   (Clique aqui)

7. Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal;  (Clique aqui para emitir)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. LOCALIZAÇÃO DA VIA na Base Cartográfica do Decreto de Reconhecimento do Sistema Viário do Município;  (Anexo Decreto 486/2015)

11. DESCRIÇÃO sucinta do empreendimento indicando o uso pretendido da área e motivo da solicitação das Diretrizes;

12. PARECER da DIPS  indicando abertura deste processo para fornecimento de Diretrizes (se for o caso);

13. ART ou RRT  referente  a atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO e referente a atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

14. ART ou RRT  referente à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

15.  RRT  referente a atividade  PROJETO DE  SISTEMA  VIÁRIO  E ACESSIBILIDADE,  acompanhado  de cópia  da carteira  do conselho do  Responsável  Técnico (RT);

16. LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes, conforme modelo de projeto padrão DIPS;   

(Clique aqui para baixar modelo)

17. ESTUDO DE DECLIVIDADE do imóvel, conforme modelo padrão DIPS, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47% de declividade, se for o caso (para vias especificadas no Art. 45 da Lei 082/2010 (inciso II do § 3º) e no Art. 2 do Decreto  486/2015 (alínea e inciso I);

   (Clique aqui para baixar modelo)

18. MEMORIAL DESCRITIVO da área a ser doada e da(s) área(s) remanescente(s) (no caso de doação em terreno);   

(Clique aqui para  baixar modelo Memorial Área de Doação)

(Clique aqui para baixar modelo Memorial Área Remanescente)

19. TERMO DE DOAÇÃO de Área (no caso de doação em terreno para alargamento da via); (Clique aqui para baixar modelo)

20. CÓPIA DIGITAL  contendo  o Levantamento  Planialtimétrico e o  Estudo de Declividade em CAD, Memorial (ais) Descritivo(s) e Termo de Doação de Área em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG .  O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações: 

1: Os itens 14, 15, 17, 18 e 19 poderão ser dispensados do protocolo deste processo, sujeito à exigência do mesmo durante a pré-análise, dependendo da complexibilidade do caso.

2: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui  para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

 

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

90 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.