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Prefeitura Municipal de Contagem
Remembramento
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

 

Descrição

União de dois ou mais terrenos para formação de novo terreno com frente para via pública oficial existente, sem abertura de novas vias nem o prolongamento das vias existentes.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DOS IMÓVEIS atualizados (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal  dos imóveis; (Clique  aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal dos imóveis;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, caso um dos imóveis seja rural; (Clique  aqui  para emitir)

7. Certidão de ÔNUS de cada imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal (no caso de imóvel urbano) ou Federal (no caso de imóvel rural) de cada imóvel;

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

11. ART ou RRT referente à atividade PARCELAMENTO DO SOLO mediante remembramento, e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

12. PROJETO DE REMEMBRAMENTO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desmembramento para Fins Rurais)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desmembramento para Fins Urbanos)

13. MEMORIAL DESCRITIVO do terreno resultante, conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desmembramento para Fins Rurais)

(Clique aqui para  baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desmembramento para Fins Urbanos)

14. CÓPIA DIGITAL do Projeto em CAD, Memorial Descritivo em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal  do  lote  /  área  resultante  deve estar em  polyline para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, o requerente deverá promover a Retificação de Área  do imóvel, bem como a sua averbação  antes do protocolo do processo de remembramento.

2: A aprovação do remembramento poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas.

3:  No caso de Remembramento e Desmembramento  ou  Desdobro, deverão ser aplicadas também as normas específicas a este fim.  Ver  procedimentos  para:

(Desmembramento para Fins Rurais) 

(Desmembramento  para  Fins  Urbanos)

Desdobro)

4: A  documentação  deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

5:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Provimento 260/13 do TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público   (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

 Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

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