Prefeitura Municipal de Contagem
Remembramento

União de dois ou mais terrenos para formação de novo terreno com frente para via pública oficial existente, sem abertura de novas vias nem o prolongamento das vias existentes.

 

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DOS IMÓVEIS atualizados (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelos representantes legais dos imóveis; (Clique  aqui)

3. Cópia dos DOCUMENTOS DE IDENTIDADES dos representantes legais dos imóveis;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, caso um dos imóveis seja rural; (Clique  aqui  para emitir)

7. Certidão de ÔNUS de cada imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal (no caso de imóvel urbano) ou Federal (no caso de imóvel rural) de cada imóvel;

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexo 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

11. ART ou RRT referente à atividade PARCELAMENTO DO SOLO mediante remembramento, e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

12. PROJETO DE REMEMBRAMENTO, em escala compatível com as dimensões do imóvel e conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desmembramento para Fins Rurais)

(Clique aqui para baixar modelo - Projeto de Remembramento e Desmembramento para Fins Urbanos)

13. MEMORIAL DESCRITIVO do terreno resultante, conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desdobro)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desmembramento para Fins Rurais)

(Clique aqui para  baixar modelo - Memorial Descritivo - Remembramento e Desmembramento para Fins Urbanos)

14. CÓPIA DIGITAL do Projeto em CAD, Memorial Descritivo em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal  do  lote  /  área  resultante  deve estar em  polyline para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, o requerente deverá promover a Retificação de Área  do imóvel, bem como a sua averbação  antes do protocolo do processo de remembramento.

2: A aprovação do remembramento poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas.

3:  No caso de Remembramento e Desmembramento  ou  Desdobro, deverão ser aplicadas também as normas específicas a este fim.  Ver  procedimentos  para:

(Desmembramento para Fins Rurais) 

(Desmembramento  para  Fins  Urbanos)

Desdobro)

4: A  documentação  deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré=análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

5:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Provimento 260/13 do TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

 Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

120 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.