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Prefeitura Municipal de Contagem
Loteamento - Alvará Urbanístico (Documento de autorização para início das obras de infraestrutura básica)
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

 

Descrição

Documento emitido pela Prefeitura de Contagem autorizando o início das obras de implantação e infraestrutura do loteamento.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO LOTEAMENTO e DAS ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizados (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;     (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. Cópia do PROJETO URBANÍSTICO aprovado pela Prefeitura;

7. DOCUMENTO DE  APROVAÇÃO  do projeto de abastecimento de  água  e esgotamento  sanitário emitido  pela  COPASA;

8.  OFÍCIO do requerente informando a quantidade de lâmpadas de cada via, tipo e potência para solicitar aprovação de projeto de iluminação pública da CEMIG;

(Clique aqui para baixar modelo de dados Ofício CEMIG);

9.   CRONOGRAMA físico-financeiro das obras de implantação e infraestrutura do loteamento;

10.   Licença para MOVIMENTAÇÃO DE TERRA emitida pelo órgão ambiental competente;

11.   Ofício com a IDENTIFICAÇÃO E DADOS CADASTRAIS da empresa executora e consultora (endereço, telefone, nome do responsável técnico e número do CREA / CAU);

12.   ART ou RRT referente à Execução de obras de TERRAPLENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

13.   ART ou RRT referente à Execução de obras de DRENAGEM, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

14.   ART ou RRT referente à Execução de obras de PAVIMENTAÇÃO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

15.   ART ou RRT referente à Execução de obras de REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

16.   ART ou RRT referente à Execução de obras de REDE DE ESGOTO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

17.   RT ou RRT referente à Execução de obras de PAISAGISMO / ARBORIZAÇÃO, acompanhada da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico.

 

Observações:  

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da  complexidade do caso.

3:  No caso de loteamento  para fins rurais, poderão  ser dispensados itens  deste Anexo,  conforme o definido nas  Dupam.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Serviços relacionados:

- Loteamento - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações   (Clique aqui para acessar)

- Loteamento - Aprovação   (Clique aqui para acessar)

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público    (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

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