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Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências - Fiscalização de Obras Particulares
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Central de Atendimento (CAP)

 

Descrição

O contribuinte (ou empresa) poderá requerer, junto à Prefeitura, prazo para atender exigências técnicas e legais que estejam ainda em desacordo.

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;

2. Cópia da identidade do proprietário;

3. Cópia do termo de autuação / notificação.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)


Onde solicitar

Central de atendimento (CAP) - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-5102

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Central de Atendimento (CAP) - SEDE

Praça Tancredo Neves, 200 - Térreo, Camilo Alves.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 - Telefone: 3352-5157

 

 

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Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

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Onde é executado:

Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

 


Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 30 dias