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Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências Técnicas e Legais

O contribuinte (ou empresa) poderá requerer, junto à Prefeitura, prazo para atender exigências técnicas e legais que estejam ainda em desacordo.

Público alvo

Cidadãos e empresas.

Benefício

Proporcionar um prazo maior para sanar pendências.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;

2. Cópia da identidade do proprietário;

3. Cópia do termo de autuação / notificação.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO - ELDORADO

Av. João César de Oliveira, 1410, Térreo, Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 - Telefone: 3356-6541


CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC

Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial

Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 - Telefone: 3363-5629


CENTRAL DE ATENDIMENTO - SEDE

Av. Tancredo Neves, 200 - Térreo, Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 - Telefone: 3352-5157

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano / SMDU
Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar
Gerência de Fiscalização de Obras
Dúvidas ou informações: 3396-4781 - 3355-1828

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Não existe prazo definido.