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Prefeitura Municipal de Contagem
Certificado de Vistoria de Veículos Autônomos

Certificado concedido para que os veículos que transportam alimentos para consumo humano.

Público alvo

Autônomos que possuem veículos para transporte de alimentos para consumo humano.

Benefício

Certificar-se das boas condições do veículo para transporte de alimentos para consumo humano.

Exigências / Critérios

Possuir veículo adequado e apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do CRLV do veículo emplacado em Contagem a ser certificado;
3. Cópia de comprovante de endereço em Contagem (contas de consumo de água, luz ou telefone com, no máximo, 2 meses de antecedência);
4. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
5. Cópia do Contrato de Prestação de Serviços da empresa com o autônomo, se houver;
6. Cópia da identidade e do CPF do terceirizante;
7. Cópia da Autorização de Alvará Sanitário, se houver.
8. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Certificado de Vistoria de Veículos paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 531 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 531 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA