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Prefeitura Municipal de Contagem
Plano Municipal de Abastecimento

O Plano Municipal de Abastecimento organiza a aquisição de alimentos, através da arrecadação em campanhas de solidariedade ou da rede privada, do apoio aos programas de comercialização direta da agricultura familiar e urbana, e da distribuição desses alimentos para instituições sociais cadastradas.

Pontos de aquisição/distribuição:

Banco de Alimentos: objetiva atuar na redução do desperdício de alimentos e na promoção da Segurança Alimentar da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Garante a logística e distribuição gratuita de alimentos para a rede de proteção social e os demais programas públicos de Segurança Alimentar e Nutricional.
Projeto Sopão: Distribui 100 litros de sopa, diariamente, para instituições de recuperação de dependentes químicos. A alimentação é doada através de parceria estabelecida com a empresa SAE TOWERS Torres de Transmissão Ltda.
Arrecadação Solidária de Alimentos: Em parcerias com outras secretarias municipais e o empresariado, O Abastecimento promove a arrecadação de alimentos através de campanhas em eventos esportivos e culturais da cidade e junto a empresas da área de alimentação através da organização de uma rede de doadores.
Plantão Social: O Abastecimento contribui com as ações do Plantão Social através da aquisição de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade social e em situações de emergência.

Legislação:

LEI N. 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis ns. 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n. 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n. 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

LEI 15.982/2006 - dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências;

DECRETO N° 44.355, DE 19 DE JULHO DE 2006 - o Governador do Estado De Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006, dispõe sobre o direito à segurança alimentar e nutricional sustentável no Estado, em conformidade com o disposto na Lei nº 15.982, de 29 de janeiro de 2006;

DECRETO 44.394/2006 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG.

DECRETO N° 40.324/ 1999, cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais - CONSEA-MG. Órgão colegiado de interação do Governo do Estado com a Sociedade Civil, vinculado ao Gabinete do Governador. Seu objetivo é deliberar, propor e monitorar ações e políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável no âmbito do Estado de Minas Gerais.

LEI Nº 4276, de 15 de JULHO de 2009 - Cria o Sistema de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável no município de Contagem e dá outras providências;

LEI Nº 3.944, de 25 de JULHO de 2005, dá nova redação à Lei nº 3.788, de 23 de dezembro
de 2003, que cria o Conselho Municipal de Integração e Defesa Alimentar - COMIDA do Município de Contagem e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional - FUMSAN.

 

Público alvo

Instituições sociais do município que preparam alimentação no local e atendem população vulnerável.

Exigências / Critérios

Para acesso aos alimentos arrecadados:

Para receber alimentos arrecadados pelo Banco de Alimentos a instituição deve:
Preparar a refeição no local
Não ser beneficiária de Convênios municipais que repassem alimento
Estar em pleno funcionamento
Participar de programas de formação em Segurança Alimentar

Documentação necessária

Para a instituição cadastrar-se como beneficiária do Banco de Alimentos são necessários os seguintes documentos:

1 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
2 Estatuto Social.
3 Documentos pessoais do(s) responsável(s) (Carteira de Identidade e CPF).
4 Ata de fundação e da última eleição da diretoria.
5 Relatório das atividades.

 

Onde solicitar

• Banco de Alimentos de Contagem: Rua São Lucas, nº 247, bairro Água Branca, telefone 3353 1474;

• Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - CSANA - Av. Gal. Sarnoff, nº 117 - Cidade Jardim Eldorado - Contagem

Dúvidas:

Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável - CSANA - Av. Gal. Sarnoff, nº 117 - Cidade Jardim Eldorado - Contagem.

Telefones: (31) 3333-1541; 3331-1621
Endereço eletrônico: csana_csana@yahoo.com.br; segurança.alimentar@contagem.mg.gov.br

 

Onde é executado

O Plano Municipal de Abastecimento é executado nos seguintes locais:

• Banco de Alimentos: Rua São Lucas, nº 247, bairro Água Branca;

• Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Abastecimento - Av. General David Sarnoff, 117, bairro Jardim Eldorado.