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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Número
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Gerência de Informação Básica (GEIB)

 

Descrição

CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO - ou CERTIDÃO DE NÚMERO - certifica ou informa a numeração correta de um imóvel.

 

Público alvo

Cidadão e empresas.

 

Benefício

Atestar o número de um imóvel.

 

Documentação necessária  (Documentação conforme o Decreto Nº 984/2016,  Anexo V.)

1.REQUERIMENTO PADRÃO - devidamente preenchido e assinado pelo proprietário  ( Clique aqui para baixar);

2.Cópia do REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário atual) atualizado (emitido nos últimos 180 dias); 

OBSERVAÇÃO: Caso o Registro do Imóvel não esteja em nome do requerente, apresentar o registro atualizado em até 180 dias acompanhado do Contrato de Compra e Venda ou Escritura firmado entre o requerente e o proprietário anterior que consta no registro).

3.Cópia da IDENTIDADE do requerente e do proprietário (Ver condições para ser requerente na Instrução Normativa SMDU nº 002/2018) - Clique aqui;

OBSERVAÇÃO:  Tratando-se de Pessoa Jurídica, apresentar cópia de Contrato Social acompanhado de cópia do documento de identidade do representante legal da empresa.

4. TAXA de preço público com o comprovante de pagamento;

 

- Clique aqui para baixar o formulário de Requerimento Padrão (PDF editável).

 

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Numeração")


Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto (o resultado da solicitação tem sido digitalizado e disponibilizado na plataforma) ou se  há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

Legislação relacionada

Art. 68 - Decreto Nº  984/2016 - (Clique aqui);

Art. 86 - Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui)

Instrução Normativa SMDU nº 002/2018 (Clique aqui)

 

Como e onde solicitar este serviço:

A solicitação do serviço pode ser feita das seguintes formas:

1ª) Pela Internet: preencher todos os documentos necessários (veja lista acima  -  Documentação  necessária), escaneá-los gerando um único arquivo no formato PDF (certifique-se que estejam legíveis   e com tamanho de até 7,8 Mb) e em seguida encaminhá-los para o e-mail: protocolo.eldorado@contagem.mg.gov.br

2ª)   Presencial:   

Unidade administrativa:   Central de Atendimento CAP - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

 

Devido a Pandemia   do novo Coronavírus o horário de funcionamento atual é   de 9h às 14h, às Terças, Quartas e Quintas-feiras  – “Horários e dias estão sujeitos a alterações”!

 O   atendimento    é apenas para   recebimento de    Solicitações/Cadastro de Processos e emissão de Guias.

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!


Onde é executado

Gerência de Informação Básica (GEIB)

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-5893 ou entre em contato pelo e-mail:  geib@contagem.mg.gov.br

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação / SMDUH

Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Bairro: Eldorado.

 

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação:  30 dias