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Prefeitura Municipal de Contagem
Certidão de Número
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Gerência de Informação Básica (GEIB)

 

Em caso de dúvida sobre o serviço evite se deslocar até a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação,  mande um  e-mail  para o endereço:  geib@contagem.mg.gov.br.

 

 

Descrição

CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO - ou CERTIDÃO DE NÚMERO - certifica ou informa a numeração correta de um imóvel.

 

 

Público alvo

Cidadão e empresas.

 

 

Benefício

Atestar o número de um imóvel.

 

 

Exigências / Critérios

Poderão  requerer a CERTIDÃO DE NÚMERO de acordo com (Instrução normativa SMDU Nº 002/2018):

1 - Proprietário do imóvel que conste na Certidão de Registro;

2  - Comprador do imóvel mediante apresentação do contrato e compra e venda firmada entre o mesmo e o proprietário do imóvel, ou escritura publica ou prenotação de promessa de compra e venda que conste na certidão de Registro;

3 - Procurador do proprietário ou do comprador do imóvel;

4 - Inventariante mediante comprovação de sua nomeação;

5 -  Herdeiro do imóvel mediante comprovação.

Obs: Quando o imóvel possuir mais de um proprietário, comprador ou herdeiro, o requerente poderá ser apenas um deles, dispensando a assinatura dos demais.

 

 

Documentação necessária  (Documentação conforme o Decreto Nº 984/2016,  Anexo V.)

1.REQUERIMENTO PADRÃO;

2.REGISTRO DO IMÓVEL (em nome do proprietário) atualizado (emitido nos últimos 180 dias) ou Contrato de compra e venda ou Escritura (acompanhado do Registro do Imóvel em nome do proprietário anterior);

3.Cópia da IDENTIDADE do requerente e do proprietário;

4. Cópia do contrato social acompanhada de cópia do documento de identidade do representante legal pela empresa, CASO seja pessoa jurídica ;

5. TAXA de preço público paga;

 

- Clique aqui para baixar o formulário de Requerimento Padrão (PDF editável).

 

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

1 - Consulte o número da Inscrição Imobiliária (clique aqui);

2 -  Consulte o espelho cadastral (clique aqui);

 

 

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Numeração")

Obs.: Se não for possível a emissão On-line, o requerente deverá se deslocar até o local de solicitação.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Clique no link:  Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Legislação relacionada

Art. 68 - Decreto Nº  984/2016 - (Clique aqui);

Art. 86 - Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui)

Instrução Normativa SMDU nº 002/2018 (Clique aqui)

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Gerência de Informação Básica (GEIB)

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-5893 ou entre em contato pelo e-mail:  geib@contagem.mg.gov.br

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação / SMDUH

Av. João César de Oliveira, 1410 - 1º andar, Bairro: Eldorado.

 


 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 15 dias