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Desmembramento para Fins Urbanos

Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Responsável: Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Descrição

Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias, de logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel; (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (no caso de imóvel rural); (Clique aqui para emitir)

7. Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Federal ou Municipal;

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

(Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4; (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. ART ou RRT referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

11. ART ou RRT referente à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

12. ART ou RRT referente à atividade PARCELAMENTO DO SOLO mediante desmembramento, e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado da cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico;

13. ESTUDO DE DECLIVIDADE, conforme modelo padrão DIPS, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47% de declividade; (Clique aqui para baixar modelo)

14. PROJETO DE DESMEMBRAMENTO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, conforme modelo padrão DIPS; (Clique aqui para baixar modelo)

15. MEMORIAL DESCRITIVO de cada lote resultante, conforme modelo padrão DIPS; (Clique aqui para baixar modelo)

16. PEÇAS GRÁFICAS DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES, conforme disposto no Art. 2º do Decreto Municipal nº 1965/2012 (para os casos de Desmembramento de terreno edificado);

17. CÓPIA DIGITAL do Projeto em CAD, Memoriais Descritivos em WORD e Registro do Imóvel em PDF ou JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área (s) devem estar em polyline, para conferência de áreas e coordenadas.

Observações:

1: A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise deve ser feita nos Horários de Atendimento da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

3: Caso haja diferença entre a área real do imóvel e a área descrita no registro, o requerente deverá promover a Retificação de Área do imóvel, bem como a sua averbação antes do protocolo do processo de desmembramento para fins urbanos.

4: Havendo edificação no terreno, deverão ser apresentadas as peças gráficas. Neste caso, o desmembramento de imóvel edificado fica condicionado a apresentação do levantamento da edificação, conforme especificado no item 16. As peças gráficas estão estabelecidas no Decreto 1965/12.

5: No caso de imóvel rural, deverá ser efetuada a Descaracterização do Imóvel Rural para Urbano, para conclusão do processo.

6: A aprovação do desmembramento poderá estar sujeita ao atendimento de Diretrizes Urbanísticas - Dupam.

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Anexo 2 da LC 248/2018 - Módulo mínimo de parcelamento;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Decreto Municipal 1965 de 29 de novembro de 2012;

- Decreto Municipal 1922 de 21 de setembro de 2012;

- Decreto Estadual 44646 de 31 de outubro de 2007;

- Provimento 260/2013 TJMG;