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Prefeitura Municipal de Contagem
Emissão de nota fiscal de serviços avulsa

Emitir a nota Fiscal de Serviços, quando prestados por empresa (pessoa Jurídica) que execute serviços sujeitos à incidência do imposto, mas nos seus atos constitutivos não consta como objeto social a atividade de prestação de serviços.

Público alvo

Contribuinte, pessoa jurídica, não prestador de serviço, que eventualmente preste algum serviço sujeito ao recolhimento de ISSQN.

Benefício

Emissão de nota fiscal de serviços avulsa.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Jurídica, eventual prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

1.Formulário SOLICITAÇÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA, devidamente preenchido em 2 (duas) vias, assinado pelo representante legal;
2. Documento de constituição da empresa ou eventuais alterações;
3. Guia de recolhimento do ISSQN referente à prestação de serviço.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Nota Fiscal de Serviços Avulsa (arquivo no formato pdf editável).

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: Imediato