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Prefeitura Municipal de Contagem
Licença Sumária

Modalidade de licença, onde o processo é simplificado, realizado em uma única etapa é aplicável aos empreendimentos e atividades de pequeno porte e potencial poluidor, constantes da DN COMAC 08/04, ou aquelas enquadradas nas classes 1 e 2 da DN COPAM 74/04.

Público alvo

Empreendedor que necessita instalar e/ou adequar atividades de pequeno porte e potencial poluidor no Município, nos termos das Deliberações Normativas DN COPAM 74-04 e DN COMAC 08-04.

Documentação necessária

Apresentar Cópia:

1.Cadastro de atividades fornecido pela SEDUMA devidamente preenchido.
2.Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, pelas informações constantes do cadastro de atividade, emitida pelo Conselho de Classe Profissional competente.
3.Laudo de vistoria final do Corpo de Bombeiros.
4.Laudo de liberação das obras viárias emitido pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem (TRANSCON), se for o caso.
5.Cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento atualizado.
6.Licença de Transporte para produtos, cargas ou resíduos perigosos, se for o caso.
7.Certidão de microempresa, atualizada e emitida pela junta comercial, se for o caso.
8.Guia de Recolhimento do Preço Público de Análise Quitada.
9.Outorga do IGAM, se for o caso.
10.Autorização expedida pelo IEF, para utilização de lenha, se for o caso.
11.Laudo COPASA de liberação das instalações do sistema de esgoto.
12.Declaração atualizada de inexistência de débitos ambientais emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio

Apresentar Original:

1.Requerimento da Licença conforme orientação da SEDUMA.
2.Publicação do requerimento da licença conforme orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA).

Taxa

Preço Público para análise (Decreto 41/05) conforme classe 1 e classe 2 (DN 74/04);

Anexo 1 e 2 da DN 08/04 - Isento

Onde solicitar

Avenida João César de Oliveira, 1410, 20 Andar, Eldorado.

Tempo de tramitação e validade

Validade 8 anos Prazo de Tramitação 180 dias após apresentação de toda a documentação.