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Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências - Fiscalização de Posturas
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Central de Atendimento (CAP)

 

Descrição

Atender as exigências contidas no termo de intimação/notificação.

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Documentação necessária

1. Requerimento Padrão;
2. Carteira de Identidade (pessoa física) - cópia;
3. Contrato Social (pessoa jurídica) - cópia;
4. Alvará de Localização e Funcionamento, se for o caso - cópia;
5. Termo de Intimação - cópia.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)


Onde solicitar

Central de atendimento (CAP) - Eldorado

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356-6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Central de Atendimento (CAP) - SEDE

Praça Tancredo Neves, 200 - Térreo, Camilo Alves.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 - Telefone: 3352-5102

 

 

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Onde é executado:

Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

 


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Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos

Tramitação: 30 dias