Prefeitura Municipal de Contagem
Liberação de Garantia

Retirada de caução ou hipoteca de lote em favor da Prefeitura, dado em garantia para a execução das obras de implantação e infraestrutura do loteamento.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO lOTEAMENTO e DAS ÁREAS TRANSFERIDAS AO MUNICÍPIO atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;   (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. PROJETO URBANÍSTICO aprovado pelo Município, demarcando em cores diferentes os lotes caucionados, os lotes liberados e os lotes objeto da solicitação (1 cópia em tamanho original + 1 cópia reduzida em A2 ou A3);

7. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal dos lotes a serem liberados;   (Clique aqui para emitir)

8. Certidão de ÔNUS dos lotes a serem liberados (com até 180 dias de emissão);

9. Cópia do CRONOGRAMA de obras atualizado;

10. No caso de liberação total de caução, o requerente deverá acrescentar a seguinte documentação para protocolo:

      - Licenciamento Ambiental (Licença de Instalação e Operação, acompanhada do atestado de cumprimento das condicionantes, se for o caso);

- Comprovante de atendimento das condicionantes do Alvará Urbanístico  (para loteamentos aprovados após 2015);

      - Termo de recebimento de obra, emitido pela COPASA;

      - Termo de recebimento de obra, emitido pela CEMIG.

 

Observações:

1: A documentação deverá passar por uma pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Documentação  complementar  poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

3:  Todas as Áreas Verdes e   Institucionais  deverão ser entregues muradas ou  cercadas.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Serviços relacionados:

-Loteamento - Diretrizes Urbanísticas para Parcelamento do Solo e Modificações   (Clique aqui para acessar)

- Loteamento - Aprovação   (Clique aqui para acessar)

- Loteamento - Alvará Urbanístico   (Clique aqui para acessar)

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada por lote descaucionado.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

Estando correta a documentação, o prazo é de 30 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou observada a necessidade de complementação de informações, de esclarecimentos dos requerentes ou demais órgãos e setores públicos,  a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.