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Prefeitura Municipal de Contagem
Restituição de indébito - Pessoa Jurídica
Responsável: Superintendência de Cobrança e Crédito

Restituição de débitos

Público alvo

Pessoas Jurídicas

Benefício

Restituição dos Débitos conforme Art. 39 do CTMC.

Documentação necessária

Apresentar original

1. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
2. Contrato social e última alteração contratual e CNPJ;
3. Original do tributo pago objeto da restituição;
4. Certidão Negativa de Débito - CND;
5. Requerimento padrão preenchido e assinado.

Apresentar cópia

6. Registro do imóvel, escritura ou contrato de compra e venda;
7. Contrato social e última alteração contratual e CNPJ;
8. Original do tributo pago objeto da restituição;
9. Certidão Negativa de Débito - CND;
10. Identidade e CPF do requerente.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado. Telefone: 3363-5636

 

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. João César de Oliveira, 6620 - Novo Eldorado. Telefone: 3363-5636