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Prefeitura Municipal de Contagem
Comunicação de Início de Obras Particulares

As obras particulares  só podem ser iniciadas após o construtor responsável enviar à Prefeitura Municipal de Contagem, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito)  horas, a respectiva comunicaçaõ de início de obra. (ART. 17 DA LC 055/2008)

 

 

Público alvo

Cidadãos e empresas.

 

 

Documentação necessária

1 - ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO;

2 - LICENÇA DE TAPUME, SE FOR O CASO;

3 - AUTORIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA OU, SE FOR O CASO, DECLARAÇÃO ASSINADA PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA;

4 - ART DE EXECUÇÃO DA OBRA, CÓDIGO 2644 OU 1544;

5 - ISSQN DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA EXECUÇÃO DA OBRA;

6 – GUIA QUITADA (INTEGRAL OU DA PARCELA INICIAL DE 50% DO VALOR TOTAL) DA CONTRAPARTIDA PELA CONCESSÃO ONEROSA, SE FOR O CASO;

7 – OUTRAS LICENÇAS CONCEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE – SEMAS, SE FOR O CASO;

8 - FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES, DEVIDAMENTE PREENCHIDO. -Clique aqui para baixar: FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES  (PDF editável)

 

 

Baixe

-FORMULÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE OBRAS PARTICULARES
(PDF editável)

 


Legislação relacionada:

- Lei Complementar 055 de 31 de janeiro de 2008 - Código de Obras;

 

 

Onde é executado

Gerência de Fiscalização de Obras Particulares (GEFISO)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410,  Térreo - Eldorado.

 

 

Tempo de tramitação e validade

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Variável conforme complexidade do processo.