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Prefeitura Municipal de Contagem
Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Exigências Técnicas Legais

Solicitação de prorrogação de prazo para cumprir exigências dos autos e termos lavrados pela Vigilância Sanitária.

Público alvo

Pessoas físicas ou jurídicas que receberam auto / termo da Vigilância Sanitária.

Benefício

A possibilidade de se prorrogar o prazo estipulado para cumprimento das providências exigidas pela Vigilância Sanitária.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Documento elaborado pelo requerente apontando quantos dias necessita para cumprir as exigências, além do prazo concedido no Termo de Intimação ou na Caderneta de Inspeção Sanitária;
3. Cópia do Termo de Intimação lavrado ou da anotação na Caderneta de Inspeção Sanitária feita no momento da inspeção.
4. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Prorrogação de Prazo paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações


Para realizar o cálculo do preço público:

1. Clique no link: Baixe aqui a Tabela de Preço Público
2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 534 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 534 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA