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Prefeitura Municipal de Contagem
Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 uh
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento Urbano (DILURB)

Define critérios para a elaboração do projeto arquitetônico dos conjuntos residenciais com até 100 unidades habitacionais.

 

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Benefício

Com as Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 uh, o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aprovação do projeto arquitetônico do empreendimento.

 

 

O que são os Conjuntos Residenciais?

Os Conjuntos Residenciais estão definidos no Art. 80 da Lei Complementar N.º 82/2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

 "Art.80 Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se conjuntos residenciais:

I – o conjunto residencial vertical;
II – o conjunto residencial horizontal com unidades agrupadas;
III – o conjunto residencial horizontal com unidades isoladas.
§1º São conjuntos residenciais verticais:
I - aqueles que compreendam mais de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais, dispostas em 2 (dois) ou mais
prédios de 3 (três) ou mais pavimentos;
II – aqueles que compreendam mais de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais, dispostas em um único prédio.
§2º São conjuntos residenciais horizontais com unidades agrupadas aqueles que compreendam mais de 32 (trinta e
duas) unidades habitacionais de até 2 pavimentos dispostas em casas geminadas.
§3º São conjuntos residenciais horizontais com unidades isoladas aqueles que compreendam mais de 32 (trinta e
duas) unidades habitacionais dispostas em casas isoladas.
§4º Os conjuntos residenciais são considerados uso residencial multifamiliar.
§5º O conjunto residencial cuja implantação implicar prolongamento, modificação ou ampliação das vias públicas
oficiais de circulação existentes será considerado loteamento, sujeitando-se às normas da Seção II, do Capítulo
VIII desta Lei Complementar."

Conjuntos Residenciais com até 100 unidades habitacionais e área líquida até 5.000m² necessitam de Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 uh. Para conjuntos com mais de 100 unidades, ou área líquida superior a 5.000m², necessário apresentar Relatório de Impacto Urbano - RIU: ver Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU)

 

 

Quais os passos do processo administrativo para emissão das Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 uh?

1 - Requerente solicita Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 uh entregando os documentos listados abaixo;

2 - Órgão da Prefeitura distribui o processo para análise de equipe multidisciplinar;

3 - Órgão da Prefeitura, após análise de uma equipe multidisciplinar, entrega as Diretrizes Urbanísticas para o conjunto;

 

 

Documentação Necessária:

1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal;
2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que assinará o RD e que preencherá o Formulário (item 11). Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e Contrato Social do mesmo;
3) Duas cópias do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;
4) Duas cópias do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);
5) Duas cópias do Levantamento Planialtimétrico do terreno contendo:
5.1) Poligonal do(s) terreno(s) conforme registro do imóvel representada com linha grossa,  poligonal do(s) terrenos(s) real, representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido, se for o caso, com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);
5.2) Vértices das poligonais com coordenadas UTM, Datum sirgas 2000 e cotas de vértice em vértice (ou quadro resumo com os vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas);
5.3) Indicar vias de acesso ao(s) terreno(s), devidamente cotadas na testada do(s) terreno(s), considerando sua caixa total (passeio + pista);
5.4) Curvas de nível em linha fina;
5.5) Representar áreas averbadas no Registro (áreas de servidão, desapropriação, reserva legal, etc);
5.6) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas);
5.7) Representar edificações existentes (cotas, áreas);
5.8) Acrescentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
6) Duas cópias de vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc;
7) Cópia das Diretrizes Técnicas Básicas para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA;
8) Duas cópias do estudo preliminar do projeto arquitetônico contendo:
8.1) Implantação contendo planta do primeiro pavimento com acessos às edificações; pisos; vagas demarcadas numeradas (inclusive PCD); edificações e afastamentos cotados; locação da caixa de captação; áreas permeáveis; indicação da poligonal real e CP conforme levantamento planialtimétrico devidamente cotados.
8.2) Planta da unidade residencial pretendida, devidamente cotada;
8.3) Dois cortes esquemáticos (longitudinal e transversal) contendo as edificações, os perfis naturais e devidamente cotados.
8.4) Memória de cálculo de área construída em prancha contendo plantas dos pavimentos cotada indicando as áreas totais, as áreas a serem descontadas hachuradas (especificadas ex: circulação) e quadro de áreas com: área construída, área a descontar e líquida de cada pavimento e o total;
8.5) Memória de cálculo de área permeável apresentar prancha contendo áreas permeáveis numeradas e cotadas indicando o tipo de piso intertravado ou vegetação; incluir projeto e cálculo da caixa de captação; apresentar quadro das áreas permeáveis totais;
8.6) Acrescentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica 9) Em caso de supressão arbórea, protocolo do pedido de Laudo Prévio de supressão arbórea, a ser solicitado à SEMAD. Para emissão das Diretrizes, o requerente deverá protocolar na DILEI o Laudo Prévio emitido pela Secretaria, bem como a planta de arborização contendo as espécies existentes a manter, a suprimir e as espécies propostas para plantio analisada para emissão do respectivo Laudo pela SEMAD. A vegetação arbórea existente deverá ser incorporada ao máximo ao projeto;
10) Protocolo do pedido de Certidão de Existência de APP a ser solicitada na Superintendência de Controle Ambiental, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Para emissão das Diretrizes, o requerente deverá protocolar na DILEI duas cópias do Laudo Técnico com mapeamento georreferenciado quando concluído pela SEMAD.
11) Duas cópias do Formulário para abertura de Processo de Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 unidades impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico (site da Prefeitura Municipal de Contagem > Serviços > Guia de Serviços >Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100 unidades)


Observação: Entregar o formulário impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico, acompanhado da documentação acima, na Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto para pré-análise dos mesmos, anteriormente a sua protocolização.

 

 

Baixe: 

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário para abertura de Processo de Diretrizes Urbanísticas para Conjunto Residencial até 100uh (Clique aqui para baixar) 

 


Serviços Relacionados:

- Informações Urbanísticas  (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas  - RIBI (Clique aqui para acessar).

- Certidão de existência de APP - SEMAD;
- Laudo Prévio de supressão arbórea - SEMAD;

 


Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui)

 

 

Taxa

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

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Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

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Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto - DILEI

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:  3356-6325.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado