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Prefeitura Municipal de Contagem
Credenciamento de Estabelecimentos Gráficos

Credenciar os estabelecimentos gráficos à prestar serviços de impressão de documentos fiscais autorizados pela Administração Fazendária do município de Contagem.

Público alvo

Estabelecimentos gráficos; pessoa jurídica, estabelecidos ou não no município de contagem que desejem confeccionar documentos fiscais.

Benefício

Possibilitar aos estabelecimentos gráficos credenciados que lhes sejam concedidas autorização para impressão de documentos fiscais.

Exigências / Critérios

Ser estabelecimento gráfico em situação regular perante as Administrações Fazendárias municipal, estadual e federal.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Certidões comprovando regularidade fiscal com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal de Contagem e do Município sede do estabelecimento;

2. Declaração com o nome, CPF e assinatura dos prepostos do estabelecimento
gráfico, nomeados para representá-lo junto à Prefeitura do Município de
Contagem.

Apresentar cópia:

3. Inscrição Municipal
4. CNPJ
5. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
6. Ato de Constituição da Empresa e alteração mais recente.

OBS. Os documentos referem-se ao municipio sede do estabelecimento.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Credenciamento de Estabelecimento Gráfico (arquivo no formato pdf editável).

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5629

Onde é executado

Gerência de Cadastro Mobiliários (GECAM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 5 dias