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Prefeitura Municipal de Contagem
Revalidação de Licença Ambiental
Orgão: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Responsável: Superintendência de Licenciamento Ambiental

O empreendedor deverá requerer a renovação da licença ambiental de operação com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Público alvo

Empreendimentos e atividades enquadradas na matriz de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento.

Documentação necessária

Apresentar Original:

1.Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental - RADA, conforme termo de referência elaborado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente, disponibilizado no site www.feam.br.
2.ART do responsável técnico pela elaboração do RADA
3.Publicação do requerimento da licença, em periódico regional ou local de grande circulação na área do empreendimento, conforme deliberação normativa do COPAM nº 13/95 - modelo anexo ao FOB (Página inteira ou cópia da página).
4.Declaração atualizada de inexistência de débitos ambientais emitida pela Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente de Contagem.
5.Requerimento da Licença, (modelo anexo ao FOB).

Apresentar Cópia:

1.Comprovação da publicação da concessão da licença vigente, em periódico regional ou local de grande circulação na área do Empreendimento.

Taxa

Preço Público de Análise (Decreto 41/05) – Valores a serem determinados segundo tipo de revalidação proposto, nos termos da DN COPAM 17/96.

Onde solicitar

Central de Atendimento ao Público - (CAP)
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 6541

Autoridade Administrativa: Superintendência de Licenciamento Ambiental 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar – Eldorado.
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3398-3189
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs 
Tempo de tramitação e validade

O prazo da tramitação 90 a 180 dias após apresentação de toda a documentação. A validade está sujeita à avaliação da SEMAD.