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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização Fundiária de Interesse Específico - Aprovação
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Descrição

Regularização Fundiária de  glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 22 de dezembro de 2016 que não possuem registro do parcelamento,  desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade e  que não seja  caracterizado como Regularização Fundiária de Interesse Social nos termos do inciso I do Artigo 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:

1. REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo agente promotor da regularização fundiária;  (Clique  aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do agente promotor da regularização fundiária;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (se for o caso);     (Clique aqui para emitir)

7. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal, plotada preferencialmente em formato A4;    (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

8. Levantamento dos NÚMEROS DOS LOTES E CASAS já utilizados pelos moradores;

9. DIRETRIZES TÉCNICAS BÁSICAS para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA; (Clique  aqui)

10. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES solicitados pelas ORIENTAÇÔES / DIRETRIZES MUNICIPAIS (se for o caso);

11. Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) avaliado pelo órgão ambiental competente (de preferência, apresentar a resposta deste FCE: Formulário de Orientação Básica (FOB), Licença Ambiental Simplificada, Certificado de isenção de Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão ambiental competente, ou afins); 

12. ART ou RRT referente a atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

13. ART ou RRT referente a atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

14. ART ou RRT referente a atividade PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO, e referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

15 . LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO ,     em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes conforme modelo de projeto padrão DIPS;   (Clique para baixar modelo)

16. ESTUDO DE DECLIVIDADE, conforme modelo padrão DIPS, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47%;   

(Clique aqui para baixar modelo)

17. PROJETO URBANÍSTICO do loteamento a ser regularizado, considerando a regularização fundiária completa, em escala compatível com as dimensões do imóvel, com informações pertinentes conforme modelo de projeto padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

18. PROJETO URBANÍSTICO da parte da ser regularizada no processo a ser aberto (no caso de regularização fundiária a ser feita em etapas);

19. QUADROS DESCRITIVOS dos lotes e do sistema viário , conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)

20. MEMORIAIS DESCRITIVOS da Poligonal total do Loteamento, das áreas destinadas a Espaços Livres de Uso Público, Equipamentos Comunitários e da Área

Remanescente, se for o caso, conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Poligonal Total)

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Área Institucional)

(Clique aqui para baixar modelo -  Memorial Descritivo - Área Remanescente)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Área Verde)

21 -  CÓPIA DIGITAL contendo projetos em CAD, memoriais e quadro descritivos em WORD e EXCEL e Registro do Imóvel em PDF e JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline , para conferência de áreas e coordenadas.

 

 

Observações:

1: Os itens 19 e 20 poderão ser dispensados para o protocolo do processo e serão solicitados após a aceitação da concepção do Projeto Urbanístico.

2:  A documentação deverá passar por pré-análise para direcionamento e abertura do devido processo. A autorização para protocolizar o processo será dada na pré-análise mediante apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Quintas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.

 4: Após a definição do Projeto Urbanístico, deverão ser providenciados a elaboração e aprovação dos projetos complementares nos respectivos órgãos competentes. Posteriormente serão solicitados:

1. LICENÇA AMBIENTAL emitida pelo órgão ambiental competente ou Certificado de Isenção de Licenciamento Ambiental emitido pelo órgão ambiental competente;

2. DOCUMENTO DE APROVAÇÃO dos projetos complementares solicitados na análise do projeto, se for o caso;

3. CRONOGRAMA para Regularização Fundiária, Contrapartidas e Compensações, quando for o caso.

 

 

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui   para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme  Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público    (    Tabela referente somente aos valores dos serviços prestados pela DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs.


Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento de Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

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