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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização de Edificações
Orgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Descrição
É possível regularizar edificações  que não atendem os parâmetros da legislação vigente, desde que a conclusão da construção tenha ocorrido  até o dia 30/06/14. A comprovação da construção até a referida data é feita por fotos de satélite oficiais da Prefeitura de Contagem. Para a regularização, é necessário a abertura de um processo administrativo.

 

Público Alvo:

Proprietários de edificações existentes em desconformidade com a legislação municipal.

 

 

Benefício:

Com a regularização do imóvel, o proprietário retira o projeto aprovado, a Certidão de Regularidade e o Habite-se, documento necessário para o cidadão (ou a construtora) conseguirem financiamento pela Caixa Econômica Federal.

 

 

Critério de acesso:

Para a REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do  RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).

 

 

Documentação Necessária:

1. Duas vias do REQUERIMENTO de Regularização da Edificação;

2. Cópia do documento de IDENTIDADE e CPF do(s) proprietário (s);

3. Cópia do REGISTRO do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis atualizado;

4. 1ª via do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI; (Clique para acessar o serviço)

5 . Declaração da DATA DE CONCLUSÃO da obra e outras informações;

6. LAUDO TÉCNICO e ART/RRT 3144, civil, atestando a segurança e conformidade da edificação;

7. AUTORIZAÇÃO dos vizinhos afetados pelas irregularidades;

8. LAUDO TÉCNICO que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico com respectiva ART/RRT 3150, e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), projeto Aprovado no bombeiro.;

9. Cópia do PROJETO APROVADO no lote (se houver);

10. Cópia do LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO acompanhado da respectiva ART/RRT 3241 – Arquitetônico;

11. Cópia da MEMÓRIA DE CÁLCULO das áreas construídas e permeáveis do projeto;

12. Cópia da CARTEIRA do CREA/CAU do responsável técnico;

13. Cópia do ISSQN do responsável técnico;

14. Cópia do PROJETO DA CAIXA DE CAPTAÇÃO de águas pluviais e ART/RRT 4347 – Hidro Sanitário

15. Cópia do LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO e respectiva ART/RRT 3140 ou 3240

16. TERMO DE RESPONSABILIDADE Habite-se;

17. Declaração de LOTE DESCONFORME;

 

 

Baixe:

- REQUERIMENTO de Regularização da Edificação (Clique aqui para baixar);

- TERMO DE RESPONSABILIDADE Habite-se (Clique aqui para baixar);

- Declaração de LOTE DESCONFORME (Clique aqui para baixar);

- Declaração da DATA DE CONCLUSÃO da obra e outras informações (Clique aqui para baixar);

- Declaraçao de Vizinhos Afetados (Clique aqui para baixar);

- Laudo do Corpo de Bombeiros (Clique aqui para baixar);

- Laudo de Segurança e Desconformidade (Clique aqui para baixar);

 

 

Legislação para consulta:

Lei nº4.180 de 15 de julho de 2008

Lei nº4.438 de 14 de abril de 2011

Lei nº 4573 de 27 de dezembro de 2012

Lei nº 4757 de 04 de setembro de 2015

- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2016

- Acessibilidade  -  Sinalização tátil no piso  - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - NBR 16537 de 2016

 


Outras regulamentações para consulta:

 

Nome Assunto Link para baixar
Instrução Normativa 003/2011 Dispõe sobre o precedimento para abertura do processo de concessão de Habite-se pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, e dá outras providências.

Clique aqui para baixar

Instrução de serviço 001/2012 Dispões sobre projetos enquadrados na categoria de comércio varejista e atacadista sem destinação específica.

Clique aqui para baixar

Instrução Normativa 001/2014 Dispões sobre a necessidade da anuência do Centro Industrial de Contagem – CINCO aos projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, em áreas de sua jurisdição, e dá outras providências. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2014 Estabelece os parâmetros e procedimentos para a aplicação da Lei Complementar nº 079, de 04 de janeiro de 2010. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2016 Dispõe sobre o procedimento para aplicação do Artigo 41 da Lei Complementar nº 82/2010 – LPOUS, em relação as atividades classificadas como “usos conviventes sem restrição”. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2016 Dispõe sobre a aplicação do §2º do artigo 3º do Decreto nº 1.369, de 07 de junho de 2010. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 005/2016 Dispõe sobre a documentação exigida no item 10 do anexo III do Decreto nº 984, de 08 de setembro de 2016. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2018 Dispõe sobre a exigência da representação da Área de Resgate disposta na NBR 9050:2015. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2018 Dispõe sobre a qualificação do requerente para fins de aplicação dos anexos do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016. Clique aqui para baixar

 

 

Taxa:

A taxa será definida pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

 


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Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado

Diretoria de Edificaçãoes (DIED) - Anistia

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:3356-6791.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Tempo de execução:

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Depende da complexidade do processo