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Prefeitura Municipal de Contagem
Regularização de Edificações
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED)

Descrição

É possível regularizar edificações  que não atendem os parâmetros da legislação vigente, desde que a conclusão da construção tenha ocorrido  até o dia 30/06/14. A comprovação da construção até a referida data é feita por fotos de satélite oficiais da Prefeitura de Contagem. Para a regularização, é necessário a abertura de um processo administrativo.

 

Público Alvo:

Proprietários de edificações existentes em desconformidade com a legislação municipal.

 

 

Benefício:

Com a regularização do imóvel, o proprietário retira o projeto aprovado, a Certidão de Regularidade e o Habite-se, documento necessário para o cidadão (ou a construtora) conseguirem financiamento pela Caixa Econômica Federal.

 

 

Critério de acesso:

Para a REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO é necessário que o cidadão (ou empreendedor) realize o 1º passo, que é a obtenção do  RIBI (Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel).

 

 

Documentação Necessária:

1. Duas vias do REQUERIMENTO de Regularização da Edificação;

2. Cópia do documento de IDENTIDADE e CPF do(s) proprietário (s);

3. Cópia do REGISTRO do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis atualizado;

4. 1ª via do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI; (Clique para acessar o serviço)

5 . Declaração da DATA DE CONCLUSÃO da obra e outras informações;

6. LAUDO TÉCNICO e ART/RRT 3144, civil, atestando a segurança e conformidade da edificação;

7. LAUDO TÉCNICO que ateste a eficiência do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico com respectiva ART/RRT 3150, e AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), projeto Aprovado no bombeiro.;

8. Cópia do PROJETO APROVADO no lote (se houver);

9. Cópia do LEVANTAMENTO ARQUITETÔNICO acompanhado da respectiva ART/RRT 3241 – Arquitetônico;

10. Cópia da MEMÓRIA DE CÁLCULO das áreas construídas e permeáveis do projeto;

11. Cópia da CARTEIRA do CREA/CAU do responsável técnico;

12. Cópia do ISSQN do responsável técnico;

13. Cópia do PROJETO DA CAIXA DE CAPTAÇÃO de águas pluviais e ART/RRT 4347 – Hidro Sanitário

14. Cópia do LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO e respectiva ART/RRT 3140 ou 3240

15. TERMO DE RESPONSABILIDADE Habite-se;

16. Declaração de LOTE DESCONFORME;

17.  Declaração de VIZINHOS AFETADOS pela irregularidade.

 

 

Baixe:

- REQUERIMENTO de Regularização da Edificação (Clique aqui para baixar);

- TERMO DE RESPONSABILIDADE Habite-se (Clique aqui para baixar);

- Declaração de LOTE DESCONFORME (Clique aqui para baixar);

- Declaração da DATA DE CONCLUSÃO da obra e outras informações (Clique aqui para baixar);

- Laudo do Corpo de Bombeiros (Clique aqui para baixar);

- Laudo de Segurança e Conformidade  (Clique aqui para baixar);

- Carimbo Padrão (Clique aqui para baixar)

- Declaração de   vizinhos afetados pela irregularidade.

 

 

Legislação para consulta:

-   Lei nº4.180 de 15 de julho de 2008

-   Lei nº4.438 de 14 de abril de 2011

-   Lei nº 4573 de 27 de dezembro de 2012

-   Lei nº 4757 de 04 de setembro de 2015

-   Lei Complementar    nº 295 de  30 de  janeiro de  2020,   que Disciplina  o parcelamento, a ocupação e o uso do solo  no Município  de Contagem e dá  outras providências (versão compilada)

-   Lei  Complementar      nº 298 de  06 de maio de  2020,   que Dispõe  sobre a pemeabilidade  de vias e passeios  no Município de Contagem  e dá outras providências

 -   Decreto 1369 de 07 de junho de 2010

- Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Espaços e Equipamentos Urbanos - NBR 9050 DE 2020

- Acessibilidade  -  Sinalização tátil no piso  - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação - NBR 16537 de 2016

Cartilha sobre Legislação Municipal de Contagem aplicada a Edificações

 

 

 

PLANTÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

DIRETORIA LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES

Regularização de Edificações

 

Segunda-feira

Quarta-feira

Quinta-feira

Horário

08:30 às 11:30

Liciara

Julliane

Raquel

 

 

Outras regulamentações para consulta:

Nome Assunto Link para baixar
Instrução Normativa 003/2011 Dispõe sobre o precedimento para abertura do processo de concessão de Habite-se pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU, e dá outras providências.

Clique aqui para baixar

Instrução de serviço 001/2012 Dispões sobre projetos enquadrados na categoria de comércio varejista e atacadista sem destinação específica.

Clique aqui para baixar

Instrução Normativa 001/2014 Dispões sobre a necessidade da anuência do Centro Industrial de Contagem – CINCO aos projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, em áreas de sua jurisdição, e dá outras providências. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2014 Estabelece os parâmetros e procedimentos para a aplicação da Lei Complementar nº 079, de 04 de janeiro de 2010. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2016 Dispõe sobre o procedimento para aplicação do Artigo 41 da Lei Complementar nº 82/2010 – LPOUS, em relação as atividades classificadas como “usos conviventes sem restrição”. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2016 Dispõe sobre a aplicação do §2º do artigo 3º do Decreto nº 1.369, de 07 de junho de 2010. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 005/2016 Dispõe sobre a documentação exigida no item 10 do anexo III do Decreto nº 984, de 08 de setembro de 2016. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2018 Dispõe sobre a exigência da representação da Área de Resgate disposta na NBR 9050:2015. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 002/2018 Dispõe sobre a qualificação do requerente para fins de aplicação dos anexos do Decreto 984 de 08 de setembro de 2016. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2018 Dispõe sobre a documentação exigida para a análise e aprovação de projeto arquitetônico
Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 001/2020 Dispõe sobre o procedimento para aplicação dos Artigos 156 e inciso X do Artigo 172 da Lei Complementar nº 295/2020 – LPOUS. Clique aqui para baixar
Instrução Normativa 003/2020 Dispõe sobre a aplicação do artigo 65 Lei Complementar nº 55/2008 – Código de Obras Clique aqui para baixar

 

 

Taxa:

A taxa será definida pela DIRETORIA DE EDIFICAÇÃO após a análise do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   

Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

 

Atenção! 
Devido a Pandemia do Corona vírus o   horário de funcionamento atual é de 9:00hs até as 14:00, de segunda a sexta, não sendo necessário agendamento.
Pedimos a compreensão de todos. 
Evite deslocamentos e aglomerações.
Em caso de dúvida , ligue antes de se deslocar, e use máscara.

 

 

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Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento de Edificações (DILED)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:3356-6791.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 3º Andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

 

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Tempo de execução:

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Depende da complexidade do processo