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Prefeitura Municipal de Contagem
Diretrizes Especiais Para Conjunto Residencial até 100 unidades habitacionais
Orgão Responsável: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Diretrizes Especiais para implantação de Conjunto Residencial vertical ou horizontal com até 100 unidades habitacionais e área líquida edificada de até 5.000m².

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentos necessários:
1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal; (Clique aqui para baixar)
2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD e preencher este formulário. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e Contrato Social do mesmo;
3) Duas cópias do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;
4) Duas cópias do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);
5) Apresentar Levantamento Planialtimétrico do terreno contendo:
   5.1) Poligonal do(s) terreno(s) conforme registro do imóvel representada com linha grossa, poligonal do(s) terrenos(s) real, representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido, se for o caso, com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);
  5.2) Vértices das poligonais com coordenadas UTM, Datum sirgas 2000 e cotas de vértice em vértice (ou quadro resumo com os vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas);
  5.3) Indicar vias de acesso ao(s) terreno(s), devidamente cotadas na testada do(s) terreno(s), considerando sua caixa total (passeio + pista);
  5.4) Curvas de nível em linha fina; 
  5.5) Representar áreas averbadas no Registro (áreas de servidão, desapropriação, reserva legal, etc);
  5.6) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas);
  5.7) Representar edificações existentes (cotas, áreas);
  5.8) Acrescentar ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
6) Duas cópias de vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc;
7) Cópia das Diretrizes Técnicas Básicas para Projetos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da COPASA;
8) Duas cópias do estudo preliminar do projeto arquitetônico contendo:
  8.1) Implantação contendo planta do primeiro pavimento com acessos às edificações; pisos; vagas demarcadas numeradas (inclusive PCD); edificações e afastamentos cotados; locação da caixa de captação; áreas permeáveis; indicação da poligonal real e CP conforme levantamento planialtimétrico devidamente cotados.
  8.2) Planta da unidade residencial pretendida, devidamente cotada;
  8.3) Dois cortes esquemáticos (longitudinal e transversal) contendo as edificações, os perfis naturais e devidamente cotados.
 8.4) Memória de cálculo de área construída em prancha contendo plantas dos pavimentos cotada indicando as áreas totais, as áreas a serem descontadas hachuradas (especificadas ex: circulação) e quadro de áreas com: área construída, área a descontar e líquida de cada pavimento e o total;
 8.5) Memória de cálculo de área permeável apresentar prancha contendo áreas permeáveis numeradas e cotadas indicando o tipo de piso intertravado ou vegetação; incluir projeto e cálculo da caixa de captação; apresentar quadro das áreas permeáveis totais;
 9) Em caso de supressão arbórea, planta de arborização contendo as espécies existentes a manter, a suprimir e as espécies propostas para plantio aprovada pela Conparq, com respectivo Laudo Prévio emitido pela Fundação. A vegetação arbórea existente deverá ser incorporada ao máximo ao projeto;
10) Duas cópias da Certidão de Existência de APP a ser solicitada na SEMAS – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
11) Formulário de Diretrizes Especiais para Conjuntos Residenciais (2 vias impressas) - (Clique aqui para baixar)


Observação: Entregar duas vias do formulário impresso, com todos os campos devidamente preenchidos em meio eletrônico, acompanhado da documentação acima, bem como um CD / DVD contendo todo este material no Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização para pré-análise dos mesmos, anteriormente a sua protocolização.

 

Baixe:

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário de Diretrizes Especiais para Conjuntos Residenciais (Clique aqui para baixar)


 

Legislação para consulta:

- Lei Complementar 248 de 11 de janeiro de 2018;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-1557

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento Urbano - DILURB

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3392-2532

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

90 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou observada a necessidade de complementação de informações, de esclarecimentos dos requerentes ou demais órgãos e setores públicos,  a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.