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Prefeitura Municipal de Contagem
Impugnação ao termo de exclusão da opção pelo simples nacional

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção da revisão da decisão que o excluiu de ofício da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Público alvo

Contribuinte, pessoa jurídica, estabelecidas no município.

Benefício

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção da revisão da decisão que o excluiu de ofício da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Exigências / Critérios

Ser Contribuinte, Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Petição escrita dirigida a COAFIS, alegando toda matéria que achar útil;
2. Extrato de pendências expedido pela Secretaria Municipal Adjunta da Receita; outros documentos que o contribuinte julgar necessários para dar sustentação ao recurso apresentado;

Apresentar cópia:
3. CNPJ
4. Contrato Social e alterações
5. Termo de Exclusão

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA RECEITA MUNICIPAL / SAREC
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642 / 3363-5638

Onde é executado

Gerência de Tributos Mobiliários (GETM/DIREM)

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias