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Prefeitura Municipal de Contagem
Alvará Sanitário - Renovação - Grupo de Produtos - Indústrias

É a renovação do documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.

Público alvo

Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.

Benefício

Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.

Exigências / Critérios

Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* - referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* - referente ao ano corrente;
5. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
6. Cópia do cartão de CNPJ;
7. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
8. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
9. Cópia do documento que comprova a Responsabilidade Técnica (certidões, certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe; no caso do CRF, via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
10. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do "Projeto Técnico Simplificado", junto ao Corpo de Bombeiros;
11. Cópia do Certificado de Aprovação da Secretaria do Meio Ambiente/COPASA ou declaração de isenção emitida(s) pelo(s) órgão(s) ou comprovante de formalização (recibo de entrega de documentos) do processo de licenciamento ambiental (atendimento da FOB), emitido pelo órgão ambiental;
12. Cópia do contrato de trabalho (ou carteira de trabalho) firmado entre a empresa e o Responsável Técnico legalmente habilitado;
13. Cópia dos Certificados de Autorização do Ministério do Exército e da Polícia Federal, somente para empresas que utilizam ou comercializam produtos sujeitos a controle especial por parte desses órgãos;
14. Lista com a classe e quantitativo das matérias-primas a serem utilizadas, assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;
15. Lista com a classe e quantitativo (ou estimativa) dos produtos a serem fabricados, distribuídos, comercializados e/ou transportados pela empresa ou estabelecimento assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;
16. Cópia do último Alvará de Autorização Sanitária emitido pela Prefeitura Municipal de Contagem;
17. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) atualizada emitida pela ANVISA;
18. Cópia da publicação no Diário Oficial da Autorização Especial de Funcionamento atualizada emitida pela ANVISA, para empresas que necessitam desse documento;
19. Cópia da publicação no Diário Oficial do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle atualizado emitido pela ANVISA, quando for o caso;
20. Cópia do contrato de distribuição/transporte com o(s) fabricante(s) do produto, se for o caso;
21. Cópia do contrato de terceirização com empresas de armazenagem de produtos, no caso de empresas de exportação;
22. Cópia do Registro/Notificação dos produtos publicado pela ANVISA;
23. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Renovação do Alvará Sanitário paga;

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde - SMS

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA