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Prefeitura Municipal de Contagem
Fiscalização ou Denúncia em OBRAS PARTICULARES
Orgão: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Responsável: Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

 

Descrição

Qualquer cidadão pode solicitar a fiscalização da Prefeitura para averiguar obras em desacordo com a lei municipal.
Para fazê-lo, é necessário abrir um processo administrativo em algumas das nossas Centrais de Atendimento.

 

Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

Benefícios:

Informar à população, tanto para o solicitante da denúncia quanto para o denunciado, sobre os parâmetros e exigências da legislação municipal referentes às construções.

 

Documentação Necessária:

1. Requerimento padrão preenchido e assinado;

2. Cópia da identidade;

3. CPF (caso pessoa física) ou CNPJ (caso pessoa jurídica);

 

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

 

 

Legislação para consulta:

Plano Diretor – Lei Complementar  033 de 26 de dezembro de 2006 (Clique aqui);

Código de Obras - Lei Complementar 055, de 23 de dezembro de 2008 (Clique aqui);

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui);

Principais Parâmetros Urbanísticos - Anexo III da Lei de Uso e Ocupação do Solo - LC 082/2010 (Clique aqui);


 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Telefone: 3356-6541

Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs


Devido a Pandemia   do novo Coronavírus o horário de funcionamento atual é   de 9h às 14h, às Terças, Quartas e Quintas-feiras  – “Horários e dias estão sujeitos a alterações”!

 O   atendimento    é apenas para   recebimento de    Solicitações/Cadastro de Processos e emissão de Guias.

 Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 


Acompanhe o seu pedido! (Clique Aqui)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Fiscalização de Obras Particulares (DIFOP)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3396-4781

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e  Habitação - SMDUH

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 2º andar - Eldorado.

 

Atenção!  As rotinas dos  atendimentos presenciais estão sendo revistas em virtude da Pandemia do Coronavirus.  Pedimos a compreensão de todos. Evite deslocamentos e aglomerações. Em caso de  dúvida , ligue antes de se deslocar.

A partir do 21/09/2020, o atendimento  será realizado por senha. Serão disponibilizadas 50 senhas por dia. 

O acesso ao prédio será limitado a 10 senhas por vez. 

Ficam excluídoos desta distribuição de senhas   os atendimento presenciais  relacionados ao protocolo na Central de Atendimento ao Público, ao setor de  habitação, além dos agendamentos  realizados previamente.

 

 

Pesquisa de satisfação

Clique aqui para realizar!

Sua participação é muito importante para melhor atendermos você!

 

 

 

 

Tempo de execução:

Entrada: 20 minutos
Tramitação: Não existe prazo definido.