Acessibilidade: -A +A normal

 
Prefeitura Municipal de Contagem
Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU)

Define critérios para a elaboração do projeto arquitetônico dos empreendimentos de impacto e determina as medidas mitigadoras a serem implementadas pelo empreendedor.

 

 

Público Alvo

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 


Benefício

Com as Diretrizes Urbanísticas o interessado poderá dar andamento ao licenciamento ou à aprovação do projeto arquitetônico do Empreendimento de Impacto.

 

 

O que são os empreendimentos de impacto?

Empreendimentos de Impacto são aqueles, públicos ou privados, que possam sobrecarregar a infraestrutura instalada, provocar alterações sensíveis na estrutura urbana ou repercussão ambiental significativa, alterando os padrões funcionais e urbanísticos da vizinhança e do espaço natural circundante.

 

Os Empreendimentos de Impacto estão definidos no §1º do Art. 41 da Lei Complementar N.º 82/2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

 

"§1º São considerados Empreendimentos de Impacto:

I - todas as atividades que, nos termos do Anexo 5 desta Lei Complementar, estejam submetidas a Diretrizes Urbanísticas (DU);

II - os empreendimentos em glebas com área superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados);

III - os empreendimentos destinados a uso não residencial, exceto uso industrial, com área construída superior 5.000m² (cinco mil metros quadrados), se classificados como usos conviventes com restrição ou sem destinação específica, ou área útil superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados), se classificados como usos incômodos;

IV - os empreendimentos destinados a uso industrial com área construída superior 10.000m² (dez mil metros quadrados), se classificados como usos conviventes com restrição, ou área útil superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados), se classificados como usos incômodos;

V - os empreendimentos destinados a uso residencial com mais de 100 (cem) unidades habitacionais ou área líquida edificada superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados);

VI - as atividades de extração mineral da categoria Indústrias Extrativas;

VII - os empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, nos termos da legislação federal, estadual e municipal."

 

Os Empreendimentos de Impacto deverão apresentar Relatório de Impacto Urbano – RIU

 

 

O que é RIU?

Relatório de Impacto Urbano – RIU é um documento elaborado pelo empreendedor no qual ele apresenta os impactos previsíveis do empreendimento, tendo em vista as peculiaridades da área onde sua instalação é pleiteada, de modo a permitir a indicação das medidas mitigadoras dos impactos negativos e daquelas que venham potencializar os impactos positivos do empreendimento.

 

O RIU deverá ser elaborado por Responsável Técnico - RT legalmente habilitado.

 

 

Quais os passos do processo administrativo para emissão das Diretrizes Urbanísticas?

1 - Requerente solicita Diretrizes Urbanísticas entregando os documentos listados abaixo;

2 - Órgão da Prefeitura entrega Orientações para elaboração do Relatório de Impacto Urbano;

3 - Requerente apresenta Relatório de Impacto Urbano;

4 – Órgão da Prefeitura, após análise de uma equipe multidisciplinar, entrega as Diretrizes Urbanísticas;

 

 

Documentação Necessária:

1) Requerimento de Diretrizes – RD preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal; (Clique aqui para baixar)

2) Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal que irá assinará o RD e preencher este formulário. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ e  Contrato Social do mesmo;

3) Cópia do Requerimento de Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI, dentro do prazo de validade;

4) Cópia do Registro do Imóvel atualizado (validade 180 dias);

5) Apresentar Levantamento Planialtimétrico do terreno contendo:

5.1) Poligonal do(s) terreno(s) conforme registro do imóvel representada com linha grossa, poligonal do(s) terrenos(s) real, representada com linha tracejada, identificando cada terreno envolvido, se for o caso, com sua(s) nomenclatura(s) e área(s);

5.2) Vértices das poligonais com coordenadas UTM, Datum sirgas 2000 e cotas de vértice em vértice;

5.3) Quadro resumo com os vértices, coordenadas, segmentos, azimutes e cotas;

5.4) Indicar os terrenos confrontantes;

5.5) Indicar vias de acesso ao(s) terreno(s), devidamente cotadas na testada do(s) terreno(s), considerando sua caixa total (passeio + pista);

5.6) Curvas de nível em linha fina;

5.7) Representar áreas averbadas no Registro (áreas de servidão, desapropriação, reserva legal, etc);

5.8) Hidrografia (córregos, nascentes e lagoas).

6) Vista aérea da área do empreendimento com demarcação do terreno que possibilite a localização do mesmo através do entorno, das principais vias, pontos de referências, etc;

7) Cópia do contrato social, ou estatuto, e CNPJ das empresas instaladas e/ou com previsão de instalação no Empreendimento, no caso de atividade econômica (contemplar todas as atividades e empresas);

8) Cópia da Consulta Prévia, se houver;

9) Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, se houver;

10) Formulário de Orientações para Elaboração de RIU; (Clique aqui para baixar)


Atenção: A documentação deverá ser apresentada no Departamento de Licenciamento Urbanístico e Fiscalização para pré-análise da mesma, anteriormente a sua protocolização.

 

 

Baixe:

- Formulário de Requerimento de Diretrizes - RD (Clique aqui para baixar)

- Formulário de Orientações para Elaboração de RIU (Clique aqui para baixar)


 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

 

 

Serviços Relacionados:

- Requerimento de Dispensa de Diretrizes Urbanísticas para Empreendimentos de Impacto (RIU) (Clique aqui para acessar);

- Informações Urbanísticas (Clique aqui para acessar);

- Requerimento de Informações Básicas (Clique aqui para acessar).

 

 

Legislação Relacionada

Lei de Uso e Ocupação do Solo – Lei Complementar 082 de 11 de janeiro de 2010 (Clique aqui)

Decreto 454 de 20/01/2015 - Grupo Técnico Multidisciplar, Relatório de Impacto Urbano e Diretrizes Urbanísticas;

Decreto 313 de 25/04/2014 - Medidas Mitigadoras para Empreendimentos de Impacto (Clique aqui)

 

 

Taxa

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a Tabela de Preço Público

 

 

Acompanhe o seu pedido (Clique Aqui!)

Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

Para acessar o SISPROT clique aqui.

 

 

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

 

 

Onde é executado

Diretoria de Licenciamento Urbano - DILURB

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue:  3912-1981.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado