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Prefeitura Municipal de Contagem
Loteamento - Aprovação

Subdivisão de terreno em lotes destinados a edificação que implique a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou o prolongamento, a modificação ou a ampliação das vias existentes.

 

 

 Público Alvo:

1. Cidadãos (pessoa física)

2. Instituições Públicas/Privadas

3. Empresas (pessoa jurídica)

 

 

Documentação Necessária:


1ª Etapa: Análise da documentação e definição do Projeto Urbanístico

 

1.  REGISTRO DO IMÓVEL atualizado (com até 180 dias de emissão);

2. FORMULÁRIO de Requerimento Padrão DIPS assinado pelo representante legal do imóvel;   (Clique aqui)

3. Cópia do DOCUMENTO DE IDENTIDADE do representante legal do imóvel;

4. CONTRATO SOCIAL, se tratando de pessoa jurídica;

5. PROCURAÇÃO, se for o caso;

6. CCIR - Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (se for o caso);   (Clique aqui para emitir)

7. Certidão de ÔNUS do imóvel (com até 180 dias de emissão);

8. Certidão Negativa de DÉBITO Municipal (no caso de imóvel urbano) ou Federal (no caso de imóvel rural);         

Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Municipal)           

 (Clique aqui para emitir a Certidão de Débito Federal)

9. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL na base municipal;   (Anexos 2 e 4 da Lei Complementar 082/2010)

10. Cópia das DIRETRIZES URBANÍSTICAS MUNICIPAIS;

11. Cópia das DIRETRIZES URBANÍSTICAS METROPOLITANAS;

12. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES solicitados pelas Diretrizes (se for o caso);

13. PROTOCOLO DA LICENÇA PRÉVIA no órgão ambiental competente;

14. ART ou RRT  referente à atividade LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO,  acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

15. ART ou RRT referente à atividade ESTUDO DE DECLIVIDADE, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

16. ART ou RRT referente à atividade PARCELAMENTO DO SOLO mediante Loteamento, acompanhado de cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico (RT);

17. ART ou RRT referente à atividade MEMORIAL DESCRITIVO, acopanhado de cópia  da carteira  do conselho do Responsável Técnico (RT);

18. LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO, conforme registro, em escala compatível com as dimensões do imóvel, contendo as informações pertinentes conforme modelo padrão DIPS;   (Clique para baixar modelo)

19. ESTUDO DE DECLIVIDADE, conforme modelo padrão DIPS, com as seguintes faixas de declividade: 0 a 10%, 10 a 20%, 20 a 30%, 30 a 47% e acima de 47%;   (Clique aqui para baixar modelo)

20. PROJETO URBANÍSTICO, em escala compatível com as dimensões do imóvel, com informações pertinentes conforme o modelo padrão DIPS;   (Clique aqui para baixar modelo)

21. CÓPIA DIGITAL contendo projetos em CAD, memoriais e quadro descritivos em WORD e Registro do Imóvel em PDF e JPG. O arquivo digital em CAD deve ser georreferenciado no sistema de coordenadas UTM SIRGAS 2000. A poligonal do(s) lote(s) / área(s) devem estar em polyline , para conferência de áreas e coordenadas.

 

Observações:

1: A  documentação   deverá passar por pré-análise  para direcionamento e abertura  do devido processo.  A autorização para protocolizar  o processo será dada  na pré-análise mediante  apresentação da documentação completa.

A pré-análise  deve ser feita nos Horários de Atendimento  da Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo.

Atendimento (Plantão): Segundas, Quartas e Sextas-feiras, de 8:30 às 11:30 h.

2:  Após a avaliação da  Diretoria  de Licenciamento do  Parcelamento do Solo, serão solicitadas 5 cópias  dos itens 09, 10,  11, 18, 19 e 20 para que sejam distribuídas  aos membros da  Comissão Técnica  de Parcelamento do Solo - Copas.

3: Documentação complementar poderá ser solicitada, dependendo da complexidade do caso.  Poderão ser solicitadas  outras peças gráficas  ou documentações que  se fizerem necessárias  para compreensão e  análise do anteprojeto.

4: No caso de  loteamento para fins rurais,  as Diretrizes Urbanísticas para  Parcelamento do Solo e  Modificações  -  Dupam,  definirão  a documentação e os  projetos  a serem apresentados  na abertura do processo de  aprovação de loteamento.

 

 

2ª Etapa: Após a definição do Projeto Urbanístico serão solicitados os projetos complementares e a documentação final para o encaminhamento do processo à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte para a análise e emissão da Anuência Prévia:

 

1. DOCUMENTAÇÃO  PARA ANÁLISE DO PROJETO URBANÍSICO:

1.1.  Projeto  Urbanístico  definido conforme concepção  aprovada pela Copas;

1.2.  Projeto Urbanístico lançado no Estudo de Declividade;   (Clique aqui para baixar modelo)

1.3 .  Projeto Urbanístico lançado sobre imagem aérea  do terreno;

1.4.  Detalhamento / Estudo de Declividade das áreas destinadas a implantação de equipamentos comunitários  e espaços livres de uso público, contendo quadro resumo descriminando o percentual das áreas em cada declividade e áreas de preservação permanente, se for o caso.  Os projetos deverão ser  elaborados conforme modelo  padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar modelo - Detalhamento Áreas Públicas)

(Clique aqui para baixar modelo - Detalhamento Área Remanescente)

1.5.  Memoriais descritivos dos lotes, áreas destinadas  a implantação de equipamentos  comunitários  e espaços livres de uso público e área remanescente, se for o caso, conforme modelo padrão DIPS;  

(Clique aqui para baixar  modelo - Memorial Descritivo - Área Institucional)

(Clique aqui para baixar modelo -  Memorial Descritivo - Área Remanescente)

(Clique aqui para baixar modelo - Memorial Descritivo - Área Verde)

1.6. Quadros descritivos dos lotes e do sistema viário , conforme modelo padrão DIPS;  

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Quadras e Lotes)

(Clique aqui para baixar modelo - Quadro Descritivo - Loteamento - Sistema Viário)

1.7. Cópia digital contendo projetos em CAD, memoriais e quadro descritivos em WORD;

2.  PROJETO GEOMÉTRICO, acompanhado da respectiva ART ou RRT e cópia da carteira do conselho do Responsável Técnico. O Projeto  Geométrico deverá conter:

2.1.  Planta geral  do projeto geométrico apresentando  as vias com todos  os parâmetros analíticos de  locação, conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar  modelo - Projeto Geométrico - Planta Geral - Modelo Carimbo e Quadro de Curvas)

2.2.  Projetos específicos de cada via, conforme modelo padrão DIPS;

(Clique aqui para baixar  modelo - Projeto Geométrico - Greides Viários - Modelo Carimbo e Quadro de Curvas)

3.  LICENÇA PRÉVIA emitida pelo órgão ambiental competente;

4.  LICENÇA DE INSTALAÇÃO emitida pelo órgão ambiental competente e  atestado de cumprimento das condicionantes, se for o caso;

5.  PROJETO DE TERRAPLANAGEM E DRENAGEM elaborado  e  aprovado conforme  especificações e normas do  órgão ambiental competente;

6.  AUTORIZAÇÃO  PARA SUPRESSÃO  ARBÓREA  do órgão competente.

 

 

3ª Etapa: Após o recebimento da Anuência Prévia, o processo retornará a Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo. Neste momento o requerente deverá apresentar:


1 - CRONOGRAMA DAS OBRAS de implantação e infraestrutura do loteamento;

2 - Instrumento de GARANTIA DE EXECUÇÃO.

 

Observações:

1:  Após o recebimento da Anuência Prévia ,  é prudente iniciar os procedimentos necessários  para o protocolo do processo de  Alvará  Urbanístico.

 

 

Legislação para consulta:

- Lei Federal 6766 de 19 de dezembro de 1979;

- Lei Complementar 033 de 26 de dezembro de 2006;

- Lei Complementar 082 de 11 janeiro de 2010;

- Decreto Municipal 486 de 16 de abril de 2015;

- Anexo 3 da LC 082/2010 - Módulo mínimo de parcelamento;

- Decreto Estadual 44646 de 31 de outubro de 2007;

- Deliberação Normativa COPAM nº 74 de 09 de setembro de 2004;

- Código Florestal – Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012.

- Provimento 260/13 do TJMG;

- Informações Urbanísticas.

 

 

Entenda a tramitação do processo:

Clique aqui para baixar o fluxograma do procedimento

Clique aqui  para baixar a Instrução Normativa SMDU nº 004/2016, que dispõe sobre a instituição de formulários da DIPS e demais procedimentos 

 

Taxa:

A taxa é paga na conclusão do processo, calculada de acordo com a área do imóvel.

Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Baixe aqui a  Tabela de Preço Público  (compilação dos valores referentes aos Serviços da DIPS)

 

 

Onde solicitar:

Central de Atendimento (CAP)

Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3356 - 6541

Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 h

 

 

Onde é executado:

Diretoria de Licenciamento do Parcelamento do Solo (DIPS)

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3391 - 2168.

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU

Av. João César de Oliveira, nº 1410, 1º Andar - Eldorado.

 

 

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Consulte constantemente para verificar se o serviço está pronto ou se há pendências a serem resolvidas.

 

 

Tempo de execução:

180 dias.

Sempre que for constatada qualquer incorreção na documentação apresentada ou necessidade de complementação de informações e / ou preparação de esclarecimentos pelo requerente, ou demais órgãos e setores, a contagem dos prazos para as providências a cargo da Administração Municipal será interrompida até que a documentação seja corrigida ou complementada, ou sejam prestados todos os esclarecimentos.