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Prefeitura Municipal de Contagem
Entrega de Documentos (Para anexar ao processo, Declaração de Não Gerador de Resíduo de Saúde, Declaração de Incineração de Medicamentos e Substâncias Controladas, Anexo 10, Liminares, FCE ‘ s e outros.)

É o meio oficial de entrega de documentos à Vigilância Sanitária.

Público alvo

Pessoas físicas e jurídicas.

Benefício

A garantia de que um determinado documento foi oficialmente entregue à Vigilância Sanitária.

Exigências / Critérios

Preenchimento adequado do requerimento e a apresentação dos documentos exigidos.

Documentação necessária

1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Documentos a serem entregues à Vigilância Sanitária de Contagem
3. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Entrega de Documentos paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)

Taxa

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações

 

Para realizar o cálculo do preço público:

2. Na tabela de preço público, localize dentro do Código 5 o valor (R$) do item 533 referente ao ano corrente.
3. Ainda na tabela de preço público, localize dentro do Código 9 o valor (R$) do item 92 referente ao ano corrente.
4. Some o valor (R$) do item 533 ao valor (R$) do item 92.
5. O resultado da soma é o valor (R$) referente a taxa que deverá ser paga junto a Prefeitura de Contagem.

Onde solicitar

Central de Atendimento
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado. Telefone: 3356-6541
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

Protocolo ARCI
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, nº 1887 - Cidade Industrial
Horário de Atendimento: 13:00 às 17:00 hs

Protocolo Sede
Praça Presidente Tancredo Neves, Nº 200 - Camilo Alves
Horário de Atendimento: 8:30 às 16:30 hs

 

Onde é executado

Secretaria Municipal de Saúde

FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA