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Prefeitura Municipal de Contagem

Encaminhar ao órgão a indicação do condutor infrator, quando este não for o proprietário do veículo, para apresentar Defesa/Recurso e para fins de pontuação e/ou legitimidade.

Público alvo

Proprietário de veículo notificado

Benefício

Acesso online à segunda via do Formulário de Indicação do Condutor Infrator - FICI , para impressão, preenchimento e posterior envio ao órgão autuador através dos Correios ou protocolo na recepção da JARI

 

Exigências / Critérios

Preencher formulário FICI, apondo-se às respectivas assinaturas, e enviar ao órgão de trânsito, no prazo estabelecido em sua Notificação de Atuação

 Observação:

Caso o infrator não seja identificado na forma estabelecida pelo artigo 257 do CTB e Resolução 149/03, do CONTRAN, os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário

 

Documentação necessária

Fotocópia legível da CNH/PERMISSÃO do infrator;

Documento que comprove a assinatura do condutor/infrator, quando esta não constar no documento de habilitação.

Pessoa Jurídica

1. Anexar cópia do contrato social da empresa e

2. Cópia da identidade do seu representante legal.

 

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Onde solicitar

TRASNCON - Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95, Inconfidentes - Contagem - CEP: 32260-005 - Fones: (31) 3363-5713 / 3363-5480 ou através do endereço eletrônico: http://www.gctnet.com.br/cont/site/busca.asp

Onde é executado

TRASNCON - Praça Raimunda Rodrigues Magela, 95, Inconfidentes - Contagem - CEP: 32260-005