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Prefeitura Municipal de Contagem
Cadastramento de lote/terreno
Orgão: Gabinete do Secretário
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Permitir ao proprietário ou possuidor a qualquer titulo de lote ou terreno, promover sua inscrição no Cadastro Técnico Imobiliário.

Capitulo II - Artigos 96 a 107 da LEI 1.611/1983 ( e alterações) que institui o CTMC

Público alvo

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas Titulares de Imóveis.

Benefício

Cadastramento de Lotes/terrenos no cadastro técnico Imobiliário.

Exigências / Critérios

Ser qualquer dos interessados previstos nos incisos I, II, III ou V, do Art. 100 da Lei 1.611/1983 e alterações (CTMC) de imóvel regularmente inscrito no Cadastro Técnico Imobiliário.

Documentação necessária

Apresentar original:

1. Requerimento.

 

Apresentar cópias:

 1. Documento de propriedade. (Registro do imóvel para bairros aprovados e escritura de Compra e Venda para bairros não aprovados).

2. Documento de Identidade e CPF do proprietário ou do preposto com a respectiva procuração.

3. Planta particular para loteamentos não aprovados ou laudo técnico topográfico.

 

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável)

Taxa
Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º andar - Cidade Industrial - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. Cardeal Eugênio Pacelli, 1887 - 1º and - Cid. Industrial. - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs

 

Tempo de tramitação e validade

Prazo de solicitação: 10 minutos
Prazo de tramitação: 30 dias